Ricardo artigo2RICARDO RIBEIRO

Não se trata aqui de defesa ingênua de menores infratores, pois é fato que muitos são facínoras da pior espécie. Tratá-los simplesmente como vítimas do sistema é, com todo respeito, frescura demais.

Pelo clima transilvânico em que vive o Congresso Nacional, tudo indica que a maioridade penal alcançará gente mais nova. A redução já passou com folga na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e o reacionarismo galopante tente a consagrá-la.

Não é uma ideia que busque efetivamente melhorar o país ou torná-lo mais seguro. O raciocínio tem a ver simplesmente com a intenção de punir com maior rigor os adolescentes que cometem crimes; hoje chamados, no caso dos menores, atos infracionais.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já atingiu sua maioridade há algum tempo, menor de 18 não comete crime, mas ato infracional. E não cumpre pena, mas sim medida socioeducativa. Os maiores, estes sim podem ser criminosos e, se condenados, vão cumprir uma pena que visa, teoricamente, recuperá-los para o convívio em sociedade.

Como hoje é 1º de abril, acabamos de destacar duas eloquentes lorotas sacramentadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Uma é a mentira da medida socioeducativa do ECA e a outra é a função ressocializadora da pena. É entre essas duas falácias que os hoje menores se situam.

Lamenta-se que, em meio a posições rígidas e incomunicáveis, perca-se a oportunidade de se travar um debate sério e consequente. Pois, se não deixam de ter razão aqueles que defendem uma punição mais rigorosa aos atuais menores infratores, o mesmo acerto não falta àqueles que condenam a redução da maioridade, posto que inócua.

Apenar os maiores de 16 atende um clamor de parcela majoritária da sociedade, assustada com a violência e sem a menor ideia de qual dos múltiplos focos deve ser atacado primeiro para debelar o incêndio. Um debate profundo e verdadeiro sobre causas do problema provavelmente levaria a sociedade e os ilustres congressistas a buscar outras saídas, muito além do óbvio.

Não se trata aqui de defesa ingênua de menores infratores, pois é fato que muitos são facínoras da pior espécie. Tratá-los simplesmente como vítimas do sistema é, com todo respeito, frescura demais. A questão é encontrar caminhos que realmente diminuam a criminalidade, a começar por transformar aquelas pegadinhas de 1º de abril, acima mencionadas, em verdades institucionais.

Reduzir a maioridade e simplesmente depositar jovens marginalizados em penitenciárias é, como alguém já disse outro dia, implantar uma espécie de “Fies do crime”. É lamentável que, no meio do tumulto político que o país enfrenta, tenha muita gente querendo mais jogar para torcida do que discutir soluções reais para os problemas do país.

E ainda há quem pense que o Congresso tem apenas um palhaço!

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