Reforma administrativa do governo é aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia. Foto: Divulgação12

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou nesta quarta-feira (12) os dois projetos de lei enviados pelo Governo do Estado, que promove a reforma administrativa, e o outro altera as taxas do setor de transporte e também aumenta a contribuição previdenciária do servidor público. A PEC que trata do teto salarial dos servidores, um dos pontos que mais causaram polêmica entre os funcionários públicos, ficou para ser votada na próxima semana.

Os deputados da oposição deixaram o plenário no meio da sessão, entretanto os deputados da base do governo tinha maioria suficiente para aprovar a reforma.

O Projeto de Lei 22.975/2018 trata da reestruturação da administração, extingue a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e o Centro Industrial do Subaé (CIS), autoriza o Executivo a extinguir a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a promover a alienação onerosa de sua participação no capital societário da Empresa Baiana de Pesca (Bahia Pesca).

POLÊMICA

A matéria também prevê a extinção de 1.834 cargos em comissão no governo e criação de outros 1.615. Um ponto do projeto que enfrentou forte resistência do funcionalismo público e de entidades sindicais estava no seu Artigo 11, pois prevê a redução do repasse financeiro do Executivo para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) de 4% para 2%. O texto foi relatado em plenário pelo deputado Manassés (PSD).O governo quer, com as medidas, economizar R$ 400 milhões anuais.

Outro projeto aprovado que levantou polêmica foi o de 22.971/2018, que trata de alterações em taxas cobradas em serviços de transporte, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), mas também aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público de 12% para 14%. A matéria teve como relator o deputado Rosemberg Pinto (PT).

INCENTIVOS

Foi aprovada ainda a proposta 22.944/2018, de autoria do governo estadual, e que trata da convalidação dos incentivos fiscais que já são oferecidos ao parque industrial baiano. Também foi aprovado o projeto de lei do Executivo de número 22.964/2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei número 22.983/2018, que versa sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural.

PROTESTOS

Servidores contrários à reforma realizaram protestos na terça-feira (11), na Alba. Durante as manifestações, a porta de vidro da entrada do plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alba) foi quebrada. Os servidores invadiram o plenário, causando o suspensão da sessão que votaria a reforma.

Após o adiamento da votação para esta quarta, os servidores estaduais passaram a madrugada na Alba. Os manifestantes afirmaram querer diálogo entre servidores e governo, antes da votação da reforma.

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