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:: 18/dez/2018 . 19:51

ITABUNA: JUSTIÇA DERRUBA LIMINAR E CÂMARA DEVE CONCLUIR VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE REGIME JURÍDICO

Foto: Divulgação

A Câmara de Itabuna deverá concluir na próxima segunda-feira (24) a votação do projeto de lei que dispõe sobre o regime jurídico único para os servidores municipais. A sessão extraordinária foi convocada hoje (18) pelo prefeito Fernando Gomes, pouco depois da desembargadora Carmem Lúcia Pinheiro derrubar a decisão liminar que, desde setembro passado, impedia a tramitação do projeto.

Agora, a Casa de Leis itabunense vai apreciar em segundo turno a migração do regime jurídico (de celetista para estatutário). Em 5 de setembro, o Plenário, por 11 votos a dez, aprovou o texto emendado (150 alterações distribuídas por 35 emendas). O projeto do Executivo, que também institui o Estatuto do Servidor, tramita na Casa desde 13 de junho deste ano (188 dias).

Dois mandados de segurança foram impetrados contra os tramites legislativos do regime jurídico. Primeiro, sindicatos sustentaram a inconstitucionalidade pela ausência de participação dos servidores na elaboração do projeto; depois Jairo Araújo (PCdoB) alegou a nulidade da tramitação na Casa apontando, entre outras causas, a falta de relatório de impacto financeiro e dos pareceres de comissões. Nas duas vezes, a Justiça baiana decidiu favorável à votação.

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