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:: ‘Política’

MPF DENUNCIA DEZ PESSOAS POR PREJUÍZO DE R$800 MIL EM FRAUDES DE LICITAÇÃO EM IBIRAPITANGA

A Deputada Estadual Ângela Souza pode responder por crime de lavagem de dinheiro a partir da denúncia da Procuradoria. Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus denunciou, nesta sexta-feira (10), dez pessoas pelo desvio de R$ 801.788,20 por fraude em processo licitatório no município de Ibirapitanga, sul da Bahia. A denúncia foi originada a partir das investigações da Operação Águia de Haia e está relacionada ao pregão realizado em 2011 para contratação de serviços educacionais voltado a implantação e utilização de tecnologias de informação.

Foi apurado que o denunciado Kells Belarmino Mendes liderava uma organização criminosa composta pelos denunciados Marconi Edson Baya, Fernanda Cristina Marcondes Camargo, Rodrigo Seabra Bartelega Souza e Maycon Gonçalves Oliveira dos Santos, que fraudou licitações e desviou recursos públicos, por meio de pagamentos exorbitantes por serviços não eram prestados.

A organização criminosa agia em diversos municípios e negociava com as prefeituras um “pacote fechado”. Esse pacote viabilizava as fraudes e incluía as minutas e modelos das peças dos procedimentos licitatórios, montados para permitir que as empresas da organização criminosa fossem as únicas interessadas e, ao final, somente elas fossem as vencedoras.

Segundo as investigações, em Ibirapitanga (BA), a organização criminosa, com auxílio da deputada estadual Ângela Souza, cooptou o então prefeito de Ibirapitanga, Antônio Conceição Almeida, por meio de promessa de pagamento de propina. :: LEIA MAIS »

CCJ APROVA RELATÓRIO PELA INADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA CONTRA TEMER

Votação favorável ao relatório e ao presidente Michel Temer já era previsível. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de hoje (18) por 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência também são citados na denúncia pelo crime de organização criminosa.

O placar inferior ao registrado na apreciação da denúncia anterior já era esperado pelo governo. Após uma manobra do PSB, a líder do partido e aliada do Planalto, deputada Tereza Cristina (MS) foi substituída pelo oposicionista deputado Júlio Delgado (MG). Com isso, a base governista teve três votos a menos do que o registrado na votação do parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Naquela ocasião, 42 deputados foram favoráveis ao parecer que também recomendava a rejeição da denúncia.

Em dois dias de debates, 61 deputados se manifestaram sobre o parecer elaborado por Andrada. Apenas 13 oradores se manifestaram favoráveis aos acusados. A maioria dos oradores argumentou que há elementos graves suficientes para encaminhar a denúncia para investigação. Já representantes da base aliada sustentaram que as provas são frágeis e que nem o presidente nem os ministros devem ser afastados por acusações feitas por delatores criminosos. :: LEIA MAIS »

SENADO DERRUBA DECISÃO DO STF CONTRA AÉCIO

Afastado há 21 dias, Aécio poderá retomar cargo no Senado. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

O Plenário do Senado decidiu, nesta terça-feira (17), por 44 votos a 26, em votação aberta e nominal, rejeitar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e mantê-lo em recolhimento noturno. Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva e obstrução de justiça, com base em delações premiadas da empresa J&F.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, a decisão do Plenário tem efeito imediato e será comunicada ao STF nesta quarta-feira (18). Com isso, Aécio Neves, que estava afastado temporariamente do mandato desde 26 de setembro, já está de volta ao exercício do cargo.

Cinco parlamentares discursaram pela manutenção das medidas cautelares impostas a Aécio Neves. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) afirmou que o Plenário precisa respeitar o papel do STF como intérprete da Constituição.

“Estamos aqui para definir se a decisão do Supremo vale ou não vale, se a respeitamos ou não. Não votamos contra o senador [Aécio Neves]. Votamos em respeito à independência dos Poderes e em respeito a quem cabe a última palavra sobre a interpretação da Constituição, que é o STF, e não o Senado”, disse.

A defesa de Aécio Neves coube a outros cinco parlamentares. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que responde a sete inquéritos no STF, criticou a decisão da Primeira Turma do Supremo, que classificou como “equivocada”. :: LEIA MAIS »

PRESIDENTE DA CCJ PEDE PRORROGAÇÃO DE 3 SESSÕES PARA ANALISAR DENÚNCIA CONTRA TEMER

Foto: Andre Dusek

Reuters

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), apresentou nesta terça-feira um requerimento para prorrogar por mais três sessões a análise da denúncia contra o presidente Michel Temer.

O pedido tem de ser aprovado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O prazo para a tramitação da acusação na CCJ encerra-se inicialmente na quarta-feira.

Aliados do governo atuam para acelerar a fase de discussão, que se iniciou nesta terça-fera. Muitos deles desistiram de fazer intervenções na comissão. Os governistas querem votar o parecer contrário ao prosseguimento da denúncia, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), até a quinta-feira na comissão. Em seguida, ela seguirá para análise do plenário da Câmara.

MINISTRO DO STF DETERMINA QUE VOTAÇÃO SOBRE AFASTAMENTO DE AÉCIO NEVES SERÁ ABERTA

Segundo Alexandre de Moraes, a votação aberta consagra o respeito ao princípio republicano. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a votação do Senado Federal sobre as medidas cautelares aplicadas pela Primeira Turma do STF ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) deverá ser aberta, ostensiva e nominal. O ministro concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 35265) impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP).

“Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, afirma o ministro na decisão. Segundo ele, “a votação aberta, além de consagrar o respeito ao princípio republicano, respeita integralmente a independência parlamentar, cujo integrante poderá livremente se posicionar, a partir de sua consciência e da Constituição Federal”. :: LEIA MAIS »

CONGRESSO TERÁ SEMANA COM FOCO EM DENÚNCIA CONTRA TEMER E RETORNO DE AÉCIO

Senado vai votar decisão sobre afastamento de Aécio Neves do mandato. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agência Brasil

Nesta semana, as atenções de deputados e senadores estarão voltadas principalmente à análise pela Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além da decisão sobre o futuro de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de terça-feira (17), quando retornam a Brasília depois do feriado prolongado do dia 12 de outubro, os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Temer e ministros. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.

Como foi concedido pedido de vista coletivo, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), marcou para terça-feira (17), a partir das 10h, o início das dicsussões da denúncia e do parecer do relator. Pacheco informou que seguirá os mesmos procedimentos adotados na apreciação da primeira denúncia contra o presidente: cada membro da CCJ terá 15 minutos de fala – 66 titulares e 66 suplentes. Serão concedidos ainda 10 minutos para não membros da comissão, contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado dos denunciados terá 20 minutos para o pronunciamento final. :: LEIA MAIS »

PF FAZ BUSCAS EM GABINETE DE DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA NA CÂMARA

Foto: Arquivo

Reuters

A Polícia Federal realiza buscas na manhã desta segunda-feira no gabinete do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) na Câmara como parte das investigações relativas à descoberta de 51 milhões de reais em espécie em um apartamento de Salvador atribuídos ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, irmão do parlamentar, segundo a TV Globo.

Além das buscas na Câmara, a PF também cumpre mandados no apartamento residencial do deputado em Brasília e em mais dois endereços ligados ao parlamentar em Salvador, acrescentou a Globo.

Procurada, a Polícia Federal não respondeu de imediato.

No mês passado, a Justiça Federal do Distrito Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal investigações relativas às operações que envolvem Geddel por suspeitas de que seu irmão, que possui foro privilegiado, possa estar envolvido no crime de lavagem de dinheiro.

De acordo com a Justiça Federal do DF, a operação que encontrou os 51 milhões de reais atribuídos a Geddel em um apartamento em Salvador esbarrou em indícios de que Lúcio também pode ter participado do crime de lavagem de dinheiro.

Assessor de Lúcio

De acordo com o G1, além das residências e do gabinete de Lúcio Vieira Lima, outro alvo dos mandados judiciais desta segunda é Job Ribeiro Brandão, secretário parlamentar lotado no gabinete do deputado do PMDB. Vinculado à Câmara desde 2010, Brandão tem salário de R$ 14,3 mil, segundo informações do Portal de Transparência da casa legislativa.

Job Ribeiro Brandão se tornou alvo da Polícia Federal porque os investigadores encontraram digitais dele no apartamento em que estavam escondidos os R$ 51 milhões e até em parte do dinheiro.

TCU DETERMINA BLOQUEIO DE BENS DE DILMA POR COMPRA DE PASADENA

Foto: Agência Brasil

Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (11) o bloqueio de bens da ex-presidente Dilma Rousseff por causa de prejuízos causados na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras. Também foram bloqueados os bens do ex-ministro Antonio Palocci e do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, que integravam o Conselho de Administração da estatal na época da negociação.

Os bens ficarão bloqueados por um ano. Segundo o TCU, a medida deverá alcançar os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, ressalvados os bens financeiros necessários às suas subsistências, inclusive tratamentos de saúde, e dos familiares deles dependentes. Dima, Palocci e Gabrielli ainda podem recorrer da decisão.

Segundo o TCU, o prejuízo com a compra de Pasadena chegou a US$ 580,4 milhões. O relator do processo, ministro Vital do Rego, destaca que houve erro nas decisões tomadas pelo conselho de administração da Petrobras na compra da refinaria.

“À primeira vista todas essas circunstâncias poderiam indicar uma provável deficiência gerencial ou até mesmo decisões tomadas com base em cenários pertinentes, mas que não se realizaram. No entanto, o aprofundamento das apurações e toda a documentação aqui carreada indicam má gestão proposital com a finalidade de encobrir desvios”, argumentou o ministro.

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LEITURA DE PARECER SOBRE SEGUNDA DENÚNCIA CONTRA TEMER DEVE OCORRER ÀS 15H

Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) faz últimos ajustres ao parecer da segunda denúncia contra Temer Valter Campanato/Agência BrasilAgência Brasil

A leitura do relatório da segunda denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, está prevista para as 15h. A informação é da assessoria do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inicialmente, a ideia era que o parecer de Andrada, que tem cerca de 40 páginas, fosse lido na manhã desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ajustes finais ainda estão sendo feitos.

A expectativa neste momento é se o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), vai suspender a sessão da manhã de hoje até que o relator apresente seu parecer ou se vai responder a questões de ordem apresentadas por deputados.

Uma delas, de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), pede aos deputados que analisem separadamente a participação de Temer e dos ministros Eliseu Padilha ( Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), também acusados dos crimes de organização criminosa. Contra Temer pesa ainda acusação de obstrução de Justiça. :: LEIA MAIS »

PRESIDENTE DA CCJ MANTÉM SESSÃO PARA APRECIAR DENÚNCIA CONTRA TEMER

Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) Foto: Daniel Teixeira/Estadão

Estadão

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu manter marcada para as 10h desta terça-feira, 10, a reunião para iniciar os trabalhos de apreciação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Diante da possibilidade de o relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) atrasar a entrega do parecer, Pacheco abrirá a sessão para responder aos requerimentos e questões de ordem sobre a votação do relatório. Como as discussões devem tomar boa parte da manhã desta terça-feira, o tucano terá algumas horas a mais para finalizar seu voto por escrito.

Entre as questões de ordem e requerimentos protocolados até o momento estão os pedidos dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Alessandro Molon (Rede-RJ) solicitando a votação separada da autorização para o prosseguimento do processo em relação a cada um dos processados. Também há um requerimento do deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ) questionando a cessão da vaga de suplente do PSC para Bonifácio continuar membro da CCJ e apto a relatar a denúncia após ser destituído pelo PSDB.
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RUI COSTA ASSINA CONTRATO PARA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA ILHÉUS-ITABUNA

Rui garantiu que obra de duplicação será realizada com recurso federal ou do Estado. Foto: Pedro Moraes/GOVBA

São cerca de 26 km que separam Ilhéus e Itabuna, que serão duplicados, por onde passam mais de 10 mil veículos diariamente. O trecho da BR-415 não atende somente às duas principais cidades do sul do Estado, mas também aos moradores dos municípios de Una, Canavieiras, Buerarema, Itacaré e Uruçuca. Nesta segunda-feira (9), o governador esteve em Itabuna, onde assinou o contrato para realização da obra, com presença dos prefeitos, deputados, senadores e outras autoridades.

De acordo com o governador, a obra deve ser iniciada em até 90 dias. “É um sonho que a região realiza, que é planejado há alguns anos e hoje a gente tem a oportunidade de assinar o contrato, e a empresa tem agora um prazo para entregar o projeto e iniciar a obra. É garantia não só de uma estrada, mas integração urbana entre as duas cidades, de forma qualificada, com ciclovias, que possam simbolizar toda a beleza aqui da região sul da Bahia na duplicação da estrada Ilhéus-Itabuna”, afirmou o governador Rui Costa .

Importante rota para a economia da região, integrada ao porto de Malhado, em Ilhéus, a rodovia é por onde a produção do sul é levada para exportação, além de estar na rota do turismo baiano, na Costa do Cacau. Serão investidos cerca de R$ 105 milhões para a realização do projeto, que já foi autorizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e será executado pela Construtora OAS. A rodovia será duplicada pela margem direita do Rio Cachoeira. :: LEIA MAIS »

PROPOSTA DE REFORMA ELEITORAL É SANCIONADA COM VETO À CENSURA NA INTERNET

Parlamentares debatem durante sessão no Senado em que foram aprovadas novas regras eleitorais. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (6), com alguns vetos, duas leis que trazem mudanças propostas pelo Congresso nas regras eleitorais. A Lei 13.487/2017 cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a Lei 13.488/2017 regulamenta o uso desses recursos (cerca de R$ 1,7 bilhão), além de estabelecer outras regras eleitorais. As duas leis foram publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União, também na sexta-feira, para que já possam valer nas eleições do próximo ano.

Um dos vetos foi à regra que obrigaria provedores de aplicativos e redes sociais a retirar da internet, em 24 horas e mesmo sem ordem judicial, qualquer publicação denunciada por ser falsa ou incitar o ódio contra partido ou coligação. O dispositivo, que fazia parte do PLC 110/2017 (Lei 13.488), aprovado na quinta-feira (5) pela Câmara e pelo Senado, gerou críticas na imprensa e na web por parte dos que a consideraram uma forma de censura.

No caso do outro veto ao PLC 110, Temer manteve o que determina a Lei 9.504/1997 (Lei da Eleições) sobre o autofinanciamento de campanhas. Com isso, o candidato que tiver recursos suficientes para bancar o custo total de sua campanha poderá fazê-lo, obedecendo apenas ao limite de gastos estipulado para cada cargo em disputa. A medida tem a oposição dos que dizem que ela desequilibra a concorrência, beneficiando os candidatos com patrimônio maior.

A possibilidade do veto à retirada de publicações na internet foi antecipada na sexta-feira pelo relator do PLC 110 no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE). Ele disse, no entanto, que a intenção dos parlamentares com o trecho era coibir a disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news. :: LEIA MAIS »

STF DECIDE QUE PRAZO DE INELEGIBILIDADE É VÁLIDO PARA CASOS ANTERIORES À LEI DA FICHA LIMPA

Foto: Nelson Jr/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4), por maioria simples dos votos (6 a 5) que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

A corte voltará a discutir nesta quinta-feira (5) os efeitos da decisão e a situação de políticos condenados antes de 2010.

Reconheceram a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo de oito anos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello. :: LEIA MAIS »

CONGRESSO PROMULGA EMENDA QUE VEDA COLIGAÇÕES E RESTRINGE PROPOGANDA

Agência Brasil

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4) a Emenda Constitucional que veda as coligações de partidos em eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Durante a sessão solene de promulgação da chamada EC 97/2017, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que as mudanças irão “eliminar as contradições programáticas” e atendem a uma “reivindicação que se estende para além do processo eleitoral”. “Trata-se de medidas que se debruçam sobre a nova ordem democrática em busca de mais ética, transparência, justiça e equilíbrio no âmbito da representação política do Brasil”, afirmou. :: LEIA MAIS »

CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CRIA FUNDO ELEITORAL; VOTAÇÃO SERÁ NESTA QUARTA

Rodrigo Maia: primeiro item da pauta será proposta da Câmara. Foto: Luis Macedo/Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 248 votos a 184 e 4 abstenções, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 8703/17, do Senado, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha para custear a campanha eleitoral de todos os cargos em disputa. A quatro dias do prazo final para que mudanças eleitorais sejam aplicadas nas eleições de 2018, a Câmara dos Deputados deixou para esta quarta-feira (4) a votação da proposta.

Segundo o texto, o fundo será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e de TV pela propaganda partidária, que será extinta. O total estimado é em torno de R$ 1,7 bilhão.

Os deputados têm dois projetos sobre a Mesa: com tramitação mais avançada, o texto aprovado na semana passada pelo Senado cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais (PL 8703/17); e a proposta de autoria da Câmara que estabelece critérios para a distribuição do fundo criado pelos senadores, determina teto de gastos para campanhas, entre outros temas (PL 8612/17), e ainda precisa de votação nas duas Casas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, explicou que o primeiro item da pauta será a proposta da Câmara e, só depois, está prevista a votação do fundo criado pelo Senado. :: LEIA MAIS »

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