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:: ‘Câmara dos Deputados’

PROJETO DA CEPLAC SERÁ DEBATIDO EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ceplac foi rebaixada  à condição de departamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Foto: Ateffa

Ceplac foi rebaixada à condição de departamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Foto: Ateffa

O documento que contém sugestões para a transformação da Ceplac em autarquia federal, com foco em pesquisa agropecuária, desenvolvimento territorial, extensão rural e qualificação profissional será apresentado aos parlamentares da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados às 9 horas de terça-feira, dia 23. A sessão foi convocada pelo deputado federal Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que também é presidente da Comissão de Revitalização da Ceplac (CRC).

Desde meados do ano passado, instituições da sociedade civil criaram o documento. Para isso foram realizados estudos, oficinas e reuniões com representantes de produtores rurais, dos territórios, governos dos Estados das regiões produtoras de cacau e as Universidades Federal da Sul da Bahia (UFSB) e Estadual de Santa Cruz (UESC).

A ideia se baseia na preservação do acervo tecnológico e científico da lavoura cacaueira criado pela Ceplac ao longo dos seus 60 anos, mas com um novo modelo institucional, além da abertura emergencial de concurso público para o preenchimento de 514 vagas no quadro de pessoal para atender aos estados da Bahia, Espírito Santo, Pará, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. O último concurso para provimento de vagas aconteceu em 1987.

A mobilização em favor da Ceplac se dá após o rebaixamento da instituição de reconhecida competência científica internacional na pesquisa do cacau e de culturas tropicais à condição de departamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Tal mudança lhe retira autonomia administrativa e financeira.

Atendendo ao chamado do CRC e do Conselho de Entidades Representativas dos Servidores da Ceplac o documento foi apresentado às instituições da sociedade civil e Câmaras de Vereadores de Ilhéus, Itabuna, Ipiaú e Valença, além de ter sido tema de debates na Assembleia Legislativa da Bahia. A sessão em Brasília contará com a participação de dirigentes da Ateffa-BA, AFC Itabuna e Ilhéus, Sintsef, Anteffa, ASAC e STAC, além de representantes da Ceplac em Brasília e na Bahia.

COMISSÃO VOTA HOJE OS DESTAQUES APRESENTADOS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após invasão de agentes penitenciários na semana passada, Câmara reforça segurança para votação dos destaques à Reforma da Previdência. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Após invasão de agentes penitenciários na semana passada, Câmara reforça segurança para votação dos destaques à Reforma da Previdência. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Reforma da Previdência está reunida na Câmara, nesta terça-feira (9), para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação da proposta. O texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), foi aprovado na semana passada.

Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário, e receber pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

A votação dos destaques foi interrompida na noite da última quarta-feira (3), quando agentes penitenciários invadiram o plenário da comissão para protestar contra a retirada da categoria da regra de aposentadoria especial dos policiais.

O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que a questão dos agentes penitenciários só deverá ser analisada agora em algum destaque de Plenário. “A mensagem que nós passamos é a seguinte: Na marra, não vai. Agora, se as coisas se acalmarem, eu vejo um caminho para que isso possa, no Plenário”, disse o presidente da comissão após a invasão na semana passada.

COMISSÃO VOTARÁ DESTAQUES QUE FALTAM PARA CONCLUIR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA TERÇA

Presidente da comissão, Carlos Marun disse que pretende encerrar a votação na terça-feira (9). Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Reforma da Previdência resolveu marcar a votação dos 12 destaques que faltam para a aprovação do texto na terça-feira (9). O texto-base foi aprovado na quarta-feira (3). Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário, com pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.

O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende encerrar a votação no mesmo dia.

A votação dos destaques foi interrompida na quarta-feira à noite, quando agentes penitenciários invadiram o plenário da comissão para protestar contra a retirada da categoria da regra de aposentadoria especial dos policiais.

Segurança reavaliada

Marun explicou que a segurança da comissão deverá ser reavaliada para a próxima sessão e disse que a questão dos agentes penitenciários só deverá ser analisada agora em algum destaque de Plenário.

“A mensagem que nós passamos é a seguinte: Na marra, não vai. Não é possível. A liberdade do voto do parlamentar é condição fundamental para a própria existência do estado de direito e da democracia”, afirmou o parlamentar.

“Agora, se as coisas se acalmarem, eu vejo, até porque considero justo o pleito, eu vejo um caminho para que isso possa, no Plenário, ter uma posição com resultado favorável. Agora, repito: na marra, não vai”, destacou

‘Rejeição da sociedade’

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) condenou a invasão da Câmara, mas afirmou que o episódio é uma amostra da rejeição da sociedade à proposta: “Isso é um claro recado a esta Casa de que desmonte de direitos não se dá assim passeando, não, desmonte de direitos vai ter resistência”.

Mas o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) acredita que a invasão foi um caso particular: “Nós tivemos um problema com os nossos agentes penitenciários, mas terminou tudo bem, as coisas vão se encaixar. Porque nós precisamos sim salvar o nosso País, tirar o Brasil dessa recessão, gerar 14 milhões de empregos”.

O deputado Carlos Marun disse que acredita na aprovação, na comissão, de um destaque que mantém a responsabilidade pelo julgamento de ações relativas a questões previdenciárias, como auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade, na Justiça estadual. O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) mudava esta prerrogativa para a Justiça federal.

Informações da Agência Câmara

COMISSÃO APROVA TEXTO-BASE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Com algumas mudanças de última hora, texto do relator foi aprovado. Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Com algumas mudanças de última hora, texto do relator foi aprovado. Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovou nesta quarta-feira (3), por 23 votos a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Apesar da vitória do governo na comissão, a oposição argumentou durante todo o dia que o resultado desta votação já era conhecido porque os partidos da base do governo poderiam substituir os parlamentares que estivessem querendo votar contra.

Nesta semana, foram feitas cinco mudanças na comissão entre deputados da base. A oposição acredita, portanto, que a votação no Plenário será muito diferente porque serão necessários 308 votos.

“Os 23 votos que sepultaram a Previdência no Brasil terão que prestar contas a partir de agora nas ruas, nas redes sociais e, principalmente, quando levarmos essa reforma para o Plenário”, disse o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Encaminharam voto contrário ao texto: PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, Psol, Pros e Rede.

Deputados da própria base do governo ressaltaram durante os encaminhamentos de votação que ainda querem modificar alguns pontos do texto no Plenário. O PSDB citou a aposentadoria por incapacidade, que, pelo texto atual, tem valor menor para quem se acidenta fora do ambiente do trabalho.

Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) citou a necessidade de uma regra de transição para os servidores públicos que entraram antes de 2003. “Para que nós possamos levar ainda à apreciação do Plenário da Casa, eventualmente, alguma alteração para aqueles que entraram até 2003. Para fazer uma transição mais adequada”, afirmou.

A sessão teve vários momentos de agressões verbais entre os parlamentares, embora tenha transcorrido normalmente até a invasão dos agentes penitenciários. Até o momento, não foi marcada nova reunião para a continuação da votação dos destaques. Os deputados já rejeitaram os 38 destaques simples ao texto, por 22 votos a 14. A etapa seguinte é a análise de 13 destaques de bancada.

A votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários. Foto: Igor Gadelha/Estadão

A votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários. Foto: Igor Gadelha/Estadão

Invasão

A votação dos destaques foi interrompida após uma invasão de dezenas de agentes penitenciários no plenário da comissão. Os agentes penitenciários estavam contrariados com a retirada deles das regras de aposentadoria especial dos policiais, que têm 55 anos de idade mínima. A invasão foi reprimida por agentes da polícia legislativa (categoria beneficiada com esta mesma regra).

Durante a invasão, os agentes penitenciários gritavam que iriam paralisar o País. Eles pedem que a sessão da comissão seja cancelada. “Fomos feitos de moleques. Essa Casa nos empenhou a palavra de que o destaque seria aprovado hoje. Não somos moleques.”, gritavam os agentes, que também cantaram o Hino Nacional.

Ao longo do dia, o deputado Arthur Oliveira Maia chegou a incluí-los no texto, mas depois voltou atrás. Maia disse que retirou os agentes justamente porque teria recebido várias mensagens contrárias à medida após um grupo deles terem invadido o Ministério da Justiça na terça-feira (2).

“Desde o momento em que acabei de ler o meu parecer, recebi uma centena de mensagens de parlamentares, absolutamente revoltados com essa condição, alegando que se trata de uma genuflexão do Legislativo a um movimento que foi feito contra a lei brasileira, de desrespeito ao poder federal, de desrespeito ao Ministério da Justiça”, disse o deputado.

Durante a votação dos destaques ao texto principal, o PSDB chegou a se posicionar favoravelmente à reinclusão dos agentes, mas o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), chamou os partidos da base para conversar e foi negociado para que o assunto seja votado no Plenário da Câmara.

Idade mínima

A reforma aprovada fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, mas essas idades serão alcançadas até 2038. Também será elevado gradualmente o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos. Quem já está no mercado de trabalho terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição atuais: de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

Com informações da Agência Câmara e do Estadão.

RELATOR PREVÊ APOSENTADORIA AOS 55 ANOS PARA POLICIAIS LEGISLATIVOS, PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS

O complemento do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) sobre a reforma da Previdência inclui os policiais legislativos, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais: 55 anos. Mas os agentes terão que ter lei específica para isso.

O relator também reduziu a exigência de tempo de atividade policial para que as mulheres consigam esta aposentadoria, de 20 para 15 anos. Os homens terão exigência de 20 anos, mas estes tempos vão subir gradualmente para 20 e 25 anos.

Na concessão da pensão por morte, foi especificado que o segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for maior.

Outra alteração prevê que estados e municípios possam instituir fundos de previdência complementares, abertos ou fechados, mas por licitação.

O relator também optou por elevar imediatamente as idades mínimas dos parlamentares já filiados a plano de seguridade específico com o cumprimento de pedágio de 30% do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.

Com informações da Agência Câmara.

ENCERRADOS DEBATES, COMISSÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MARCA VOTAÇÃO PARA ESTA QUARTA

Comissão especial da reforma da Previdência debateu a proposta nesta terça-feira e início da madrugada de quarta. Foto: Alex Ferreira

Comissão especial debateu a proposta nesta terça-feira e início da madrugada de quarta. Foto: Alex Ferreira

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) encerrou na madrugada desta quarta-feira (3) a discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A votação do texto está marcada para as 10h30.

Na discussão de ontem (2), alguns deputados da oposição ressaltaram a importância das manifestações da última sexta-feira, quando vários setores entraram em greve para ajudar na rejeição das reformas trabalhista e previdenciária.

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), no entanto, afirmou que muitas pessoas desconhecem as mudanças já feitas no texto e que não houve greve geral na sexta-feira. “As obstruções de rua, feitas com sucesso, associadas à paralisação de transportes, mostrou um movimento que foi uma interrupção coercitiva do direito de ir e vir ao trabalho. E ele foi demonstrado como um movimento insuficiente para poder dizer que a rua se manifestou contrária a essa proposição.”

Idade mínima

Já o deputado Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força (SD-SP) pediu ao governo que tenha paciência e negocie com os sindicatos a reforma da Previdência. Segundo ele, é provável que o governo ganhe a votação na comissão, mas os 308 votos do Plenário ainda não estariam garantidos. E perder no Plenário seria ruim para o governo. “O dólar vai a R$ 10 e a bolsa vai cair 10%. A única coisa que o governo tem para enfrentar a crise é a reforma da Previdência. Se não passar a reforma da Previdência vai ser um caos, porque é a única coisa que o governo está dizendo que vai ser. :: LEIA MAIS »

CCJ DA CÂMARA CANCELA VOTAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA DO SENADO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) cancelou a reunião prevista para esta quinta-feira (27) para discutir a admissibilidade da proposta de reforma política do Senado.

Aprovada no ano passado pelos senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 recebeu parecer pela aprovação, já lido pelo relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). A PEC veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.

Divergências

O assunto causa polêmica entre os integrantes da CCJ. Um dos principais opositores à matéria, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumenta que a PEC levará à extinção de pequenos partidos, por estabelecer regras para seu funcionamento parlamentar. “Ela vai significar a extinção de nada menos que 17 legendas”, lamentou.

Por outro lado, o relator Betinho Gomes argumentou que a PEC não proíbe a formação de partidos. “A proposta traz regras que deixam claro que partidos, para terem acesso a recurso público e a funcionamento parlamentar precisam de voto. Isso não impede o pluralismo partidário.”
Com informações da Agência Câmara

CÂMARA APROVA REFORMA TRABALHISTA APÓS MAIS DE 14 HORAS DE EMBATE EM PLENÁRIO

Reforma política foi aprovada em meio a protestos da oposição. Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados

Reforma política foi aprovada em meio a protestos da oposição. Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados

Após quatro sessões extraordinárias consecutivas e mais de 14 horas de embates, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (27) a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16), sob protestos da oposição e aplausos da maioria dos partidos da base governista.

Deputados favoráveis às mudanças argumentaram que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) está ultrapassada e precisa ser atualizada, para, por exemplo, favorecer acordos coletivos em prejuízo da lei.

Por outro lado, além dos oposicionistas (PT, PDT, Psol, PCdoB e Rede), manifestaram-se contra a aprovação do texto-base o PSB, o SD e o PMB. Para esses partidos, a reforma da legislação trabalhista desprotege os trabalhadores, retirando deles direitos adquiridos.

Combate ao Desemprego

O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) comemorou a aprovação da reforma e disse que a base do governo deve estar convicta de que ajudou mais de 13 milhões de desempregados a concretizar uma expectativa futura de emprego e renda.

“Temos que entender a necessidade de dar segurança jurídica aos empreenderes e de adotar a cultura da conciliação e não da judicialização”, disse Vilela. “Não podemos seguir colocando em lados opostos trabalhadores e empreendedores. São mais de 4 milhões de novas ações trabalhistas por ano e isso é sinal de que tem algo de errado”, declarou.

O atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS) se licenciou do cargo para reassumir o mandato de deputado e poder votar. Ele disse que o texto da reforma foi orientado em três eixos: preservação de direitos, segurança jurídica e geração de empregos.

“É importante que esta Casa vote esta matéria, porque amanhã os trabalhadores vão saber que seus direitos estarão preservados”, defendeu Nogueira. “O presidente Michel Temer tem coragem para apresentar essas reformas. Ele faz isso não pensando na próxima eleição, mas nas próximas gerações, para que no futuro todos os brasileiros tenham casa e emprego”, acrescentou.

Os ministros das Cidades (Bruno Araújo), da Educação (Mendonça Filho) e de Minas e Energia (Fernando Bezerra Coelho Filho) também reassumiram seus mandatos na Câmara dos Deputados para votar a reforma trabalhista.

Protesto da Oposição

Por outro lado, deputados contrários à reforma das leis trabalhistas, protestaram durante todo o dia, inclusive com cartazes que mostravam a foto de uma carteira de trabalho rasgada e com dizeres como: “Quem vota não volta”, em uma menção à possível dificuldade de reeleição de deputados que votaram favoravelmente à reforma.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) sustentou que a reforma implica um “desmonte” da legislação trabalhista brasileira. “Hoje é um dia gravíssimo. Um dia em que o Parlamento está de costas para os trabalhadores, que vão ficar reféns de uma legislação que beneficia apenas o lado empresarial”, disse.

Também petista, o deputado Wadih Damous (RJ) disse que a proposta torna desequilibrada a relação entre patrões e empregados. “Esse substitutivo vai levar o trabalhador de volta ao século 19”, disse.

Para Damous, o ponto que melhor ilustra os prejuízos à classe trabalhadora é o que regulamenta o trabalho intermitente. “O trabalho intermitente é a indignidade trazida para o mundo do trabalho, é a legalização do ‘bico’, é pior que o desemprego, e gera quase uma relação de escravidão, pois faz com que o trabalhador fique à disposição até que o empregador decida que precise dele”, criticou.

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), também entende que a reforma “ataca diretamente direitos conquistados pelos trabalhadores” e vai levar a demissões e a recontratações com menos direitos, “sem vale-refeição, sem plano de saúde e podendo ganhar salário menor”.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o artigo da reforma que dá prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista já altera praticamente tudo. “Aí você pode revogar toda a CLT e todas as leis de proteção dos trabalhadores no momento da maior crise de todos os tempos, quando os trabalhadores estão vulneráveis e não estão em condições de negociar”, afirmou.

Trabalho Intermitente

Ao defender a necessidade de mudanças na legislação trabalhista, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) argumentou que ela sozinha não é o principal instrumento para enfrentar o desemprego que atinge mais de 13 milhões de brasileiros, mas é um passo importante. “Essa reforma moderniza nossas relações de trabalho e acaba com a relação engessada entre o patrão e o empregado prevista na CLT”, disse.

Perondi também rebateu críticas baseadas na perda de direitos dos trabalhadores. Para ele, a tese de que a reforma fere direitos adquiridos é um mito. Em relação ao trabalho intermitente, Perondi disse que essa modalidade vai permitir que muitas pessoas que hoje trabalham totalmente desprovidas de direitos tenham sua atividade regulamentada.

“O trabalho intermitente beneficia, por exemplo, o jovem que estuda em uma grande cidade e que precisa trabalhar apenas em alguns dias da semana. Essas pessoas vão poder fazer isso de maneira regulamentada agora”, sustentou.
Agencia Câmara de Notícias

DEPUTADOS APROVAM TEXTO-BASE DA REFORMA TRABALHISTA

Deputados aprovam projeto de lei da Reforma Trabalhista. Foto: Camara dos Deputados

Deputados aprovam projeto de lei da Reforma Trabalhista. Foto: Camara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (26), por 296 votos a 177, o texto-base para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16), proposta pelo governo do presidente Michel Temer.

Segundo o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. A contribuição sindical obrigatória é extinta.

O acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.

Devido ao fim do período regimental da sessão, os deputados realizarão outra em seguida para começar a votar os destaques apresentados ao texto.

RELATÓRIO PARCIAL DA REFORMA POLÍTICA COMEÇA A SER DISCUTIDO HOJE

Vicente Candido apresentou três relatórios parciais à reforma política. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Vicente Candido apresentou três relatórios parciais à reforma política. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Reforma Política volta a se reunir hoje (26) para discutir o primeiro dos três relatórios parciais apresentados pelo deputado Vicente Candido (PT-SP). A discussão deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por falta de quórum.

O primeiro relatório prevê a apresentação de um projeto de resolução que disciplina a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados e de um projeto de lei que regulamenta os mecanismos de democracia direta previstos na Constituição.

Segundo Candido, a intenção é superar o que ele chama de atual “balanço negativo” da participação direta da sociedade nas decisões políticas do País. Desde a Constituição de 1988, foram apresentados poucos projetos de lei de iniciativa popular e só houve um plebiscito, sobre o sistema de governo, em 1993; e um referendo, sobre o desarmamento, em 2005.

“Esse projeto é um novo marco regulatório que facilita as assinaturas por meio eletrônico e amplia os espaços em que a população poderá pedir para que o Congresso Nacional realize referendo ou plebiscito sobre os mais variados temas”, explica o relator.

Em caso de aprovação, os textos vão se transformar em projetos da comissão especial. O relator defende que, logo em seguida, essas propostas sejam levadas para discussão e votação no Plenário da Câmara em regime de urgência.

OUTRAS PROPOSTAS

Os outros dois relatórios parciais de Vicente Candido tratam da unificação dos prazos de desincompatibilização eleitoral, registro de candidaturas, convenções partidárias e medidas para reduzir o custo das campanhas eleitorais. A comissão ainda não marcou data para discutir esses texto.

Em separado, o relator também apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o sistema de votação em listas fechadas de candidatos a vereador e deputado nas eleições de 2018 até 2022; e um sistema misto – distrital e com lista fechada – a partir da eleição de 2026. Para agilizar a tramitação dessa proposta, Candido pretende para transformá-la em emenda substitutiva de outra PEC (77/03) que tramita na Casa desde 2003.

A Câmara analisa ainda outra proposta de reforma política (PEC 282/16), já aprovada no Senado, e que aguarda votação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para valerem nas eleições de 2018, as mudanças eleitorais precisam estar definitivamente aprovadas até o início de outubro.

A reunião para discutir o primeiro parecer de Candido está marcada para às 14h30, no plenário 14.

Com informações da Agência Câmara.

COMISSÃO APROVA RELATÓRIO E REFORMA TRABALHISTA SEGUE PARA PLENÁRIO

Relatório da Reforma Trabalhista foi aprovada em Comissão na tarde desta terça-feira. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Relatório da Reforma Trabalhista foi aprovada em Comissão na tarde desta terça-feira. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Foi aprovado na tarde desta terça-feira (25), com 27 votos favoráveis e 10 contrários, o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado hoje pelo relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Mas com o início da Ordem do Dia pelo Plenário da Câmara, a comissão deixou de votar os 25 destaques que suprimiam trechos do projeto.

O Regimento Interno da Câmara impede votações em comissões enquanto o Plenário estiver em processo de votação. Com isso, o projeto será enviado diretamente para o Plenário da Câmara. “Vamos terminar a votação em Plenário”, disse o presidente da comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Como o prazo de funcionamento da comissão especial já está esgotado e o projeto tramita em regime de urgência, o Regimento Interno da Câmara permite que o projeto seja levado diretamente para o Plenário se não for votado no colegiado.

“Isso é uma manobra”, reclamou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). O presidente da comissão especial negou. “Havia um acordo de procedimentos para que os trabalhos da comissão fossem até as 17h e o prazo acabou”, disse Vilela.

O substitutivo aprovado hoje pelo relator mantém as principais medidas do projeto anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

Marinho acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias disciplinadas por legislação específica da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes – como aeroviários.

Ele também alterou o substitutivo para proibir que um empregado seja demitido da empresa e volte a prestar serviço para esta mesma empresa na condição de empregado de empresa terceirizada.

RELATOR DISCUTE REFORMA DA PREVIDÊNCIA COM INTERNAUTAS NESTA TARDE

Arthur Maia: "no novo texto, obtenção de 100% do benefício previdenciário ocorreria com 40 anos de contribuição, contra 49 anos do texto anterior". Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Arthur Maia: “no novo texto, obtenção de 100% do benefício previdenciário ocorreria com 40 anos de contribuição, contra 49 anos do texto anterior”. Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), participa hoje de debate ao vivo no Facebook da Câmara dos Deputados.

A partir das 17 horas, o parlamentar vai responder perguntas dos internautas sobre a proposta, em análise na Câmara, que muda regras para o recebimento de aposentadorias e pensões no Brasil.

Arthur Oliveira Maia modificou o texto enviado pelo Executivo em vários pontos, como as regras de transição para aposentadoria.

TRAMITAÇÃO

O parecer de Arthur Maia deve começar a ser discutido na comissão especial nesta tarde. A votação no colegiado está prevista para ocorrer no dia 2 de maio. Depois disso, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para o Senado.

Com informações da Agência Câmara.

REFORMA TRABALHISTA VAI AO PLENÁRIO NA QUARTA, PREVÊ RODRIGO MAIA

espera concluir a votação das mudanças na legislação trabalhista até a quinta-feira. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

espera concluir a votação das mudanças na legislação trabalhista até a quinta-feira. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende votar a reforma trabalhista em Plenário até quinta-feira (27). A análise da proposta em Plenário deve começar na quarta-feira (26).

O presidente da Câmara disse ainda que a aprovação do regime de urgência para a proposta (PL 6787/16), que flexibiliza a legislação trabalhista, seguiu o Regimento Interno da Câmara. Nesta segunda-feira (24), o Psol protocolou no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para anular a votação do regime de urgência, aprovado na última quarta-feira (19), depois de ter sido rejeitado pelo Plenário no dia anterior.

Rodrigo Maia afirmou esperar que o STF não altere o cronograma de votações na Casa. “O regimento foi cumprido de forma correta, não se votou o mérito de nenhum projeto, e aí, certamente, não poderia ter novamente a votação da matéria. Mas, a urgência, o Plenário tem direito de votar a qualquer momento. O Plenário pode dizer agora que não cabe urgência, pode dizer daqui a cinco minutos que cabe urgência”, explicou.

OUTRAS PROPOSTAS

O presidente da Câmara informou ainda que, hoje, pretende colocar em votação a Medida Provisória (MP 752/16), que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário.

Maia afirmou também que pretende finalizar amanhã a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP 343/17), que cria o regime fiscal para estados superendividados, e que tem a intenção de votar “o mais breve possível” a proposta que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15). “No máximo em uma ou duas semanas”, disse.

Com informações da Agência Câmara.

CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ESTADOS ENDIVIDADOS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base do Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.

Uma das mudanças feitas pelo relator é quanto à possível inadimplência do estado participante no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e com instituições multilaterais (BID, por exemplo).

Segundo o texto, a União não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos pelos estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais.

O total acumulado será cobrado junto com o retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período de carência. As regras valem para operações contratadas antes do ingresso no regime.

Os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), serão analisados nesta quarta-feira (19), a partir das 9 horas.

ALÉM DA IDADE MÍNIMA PARA MULHERES, RELATOR FLEXIBILIZA OUTROS PONTOS DA REFORMA

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Foto: Foto: Marcelo Camargo/ Ag. Câmara

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Foto: Foto: Marcelo Camargo/ Ag. Câmara

Estadão

A redução da idade mínima de aposentadoria das mulheres de 65 anos para 62 anos na proposta de reforma da Previdência levou a adaptações na regra de transição elaborada pela equipe do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Agora, a idade mínima de transição começa em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, de acordo com a apresentação que foi feita aos parlamentes em café da manhã com o presidente Michel Temer no Palácio do Alvorada.

A apresentação confirma ainda outros pontos do relatório, como a inclusão de políticos na regra de transição, o cálculo do benefício partindo de 70% da média de salários dos trabalhadores vinculados ao INSS. Os servidores também terão idades mínimas diferentes na regra de transição. Muitas das mudanças foram feitas de última hora após grande pressão de parlamentares.

A decisão da idade mínima das mulheres atende a um pleito da bancada feminina da Câmara, composta por 55 deputadas. Coordenadora da bancada na Câmara, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) afirmou que a idade mínima menor para as mulheres era uma “questão emblemática” para elas. “Para mostrar que o Brasil precisa fazer o dever de casa. A maioria das mulheres tem dupla jornada no trabalho e em casa, ganha salários menores”, afirmou. :: LEIA MAIS »



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