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:: ‘Câmara dos Deputados’

CCJ APROVA RELATÓRIO PELA INADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA CONTRA TEMER

Votação favorável ao relatório e ao presidente Michel Temer já era previsível. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de hoje (18) por 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência também são citados na denúncia pelo crime de organização criminosa.

O placar inferior ao registrado na apreciação da denúncia anterior já era esperado pelo governo. Após uma manobra do PSB, a líder do partido e aliada do Planalto, deputada Tereza Cristina (MS) foi substituída pelo oposicionista deputado Júlio Delgado (MG). Com isso, a base governista teve três votos a menos do que o registrado na votação do parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Naquela ocasião, 42 deputados foram favoráveis ao parecer que também recomendava a rejeição da denúncia.

Em dois dias de debates, 61 deputados se manifestaram sobre o parecer elaborado por Andrada. Apenas 13 oradores se manifestaram favoráveis aos acusados. A maioria dos oradores argumentou que há elementos graves suficientes para encaminhar a denúncia para investigação. Já representantes da base aliada sustentaram que as provas são frágeis e que nem o presidente nem os ministros devem ser afastados por acusações feitas por delatores criminosos. :: LEIA MAIS »

PRESIDENTE DA CCJ PEDE PRORROGAÇÃO DE 3 SESSÕES PARA ANALISAR DENÚNCIA CONTRA TEMER

Foto: Andre Dusek

Reuters

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), apresentou nesta terça-feira um requerimento para prorrogar por mais três sessões a análise da denúncia contra o presidente Michel Temer.

O pedido tem de ser aprovado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O prazo para a tramitação da acusação na CCJ encerra-se inicialmente na quarta-feira.

Aliados do governo atuam para acelerar a fase de discussão, que se iniciou nesta terça-fera. Muitos deles desistiram de fazer intervenções na comissão. Os governistas querem votar o parecer contrário ao prosseguimento da denúncia, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), até a quinta-feira na comissão. Em seguida, ela seguirá para análise do plenário da Câmara.

PRESIDENTE DA CCJ MANTÉM SESSÃO PARA APRECIAR DENÚNCIA CONTRA TEMER

Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) Foto: Daniel Teixeira/Estadão

Estadão

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu manter marcada para as 10h desta terça-feira, 10, a reunião para iniciar os trabalhos de apreciação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Diante da possibilidade de o relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) atrasar a entrega do parecer, Pacheco abrirá a sessão para responder aos requerimentos e questões de ordem sobre a votação do relatório. Como as discussões devem tomar boa parte da manhã desta terça-feira, o tucano terá algumas horas a mais para finalizar seu voto por escrito.

Entre as questões de ordem e requerimentos protocolados até o momento estão os pedidos dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Alessandro Molon (Rede-RJ) solicitando a votação separada da autorização para o prosseguimento do processo em relação a cada um dos processados. Também há um requerimento do deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ) questionando a cessão da vaga de suplente do PSC para Bonifácio continuar membro da CCJ e apto a relatar a denúncia após ser destituído pelo PSDB.
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CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE CRIA FUNDO ELEITORAL; VOTAÇÃO SERÁ NESTA QUARTA

Rodrigo Maia: primeiro item da pauta será proposta da Câmara. Foto: Luis Macedo/Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 248 votos a 184 e 4 abstenções, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 8703/17, do Senado, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha para custear a campanha eleitoral de todos os cargos em disputa. A quatro dias do prazo final para que mudanças eleitorais sejam aplicadas nas eleições de 2018, a Câmara dos Deputados deixou para esta quarta-feira (4) a votação da proposta.

Segundo o texto, o fundo será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e de TV pela propaganda partidária, que será extinta. O total estimado é em torno de R$ 1,7 bilhão.

Os deputados têm dois projetos sobre a Mesa: com tramitação mais avançada, o texto aprovado na semana passada pelo Senado cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais (PL 8703/17); e a proposta de autoria da Câmara que estabelece critérios para a distribuição do fundo criado pelos senadores, determina teto de gastos para campanhas, entre outros temas (PL 8612/17), e ainda precisa de votação nas duas Casas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, explicou que o primeiro item da pauta será a proposta da Câmara e, só depois, está prevista a votação do fundo criado pelo Senado. :: LEIA MAIS »

STF DECIDE ENVIAR DENÚNCIA SOBRE TEMER À CÂMARA

Michel-Temer-palacio-planato

Defesa do presidente pretendia suspender o envio da denúncia até o término das investigações do acordo de delação da JBS. Foto: Divulgação

Agência Brasil

Após dois dias de julgamento, por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) pelo envio imediato à Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer. A partir de agora, caberá à Casa decidir sobre autorização prévia para que a Corte julgue o caso, conforme determina à Constituição.

O entendimento do Supremo contraria pedido feito pela defesa de Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento investigatório, iniciado pela PGR, para apurar ilegalidades no acordo de delação da JBS, além da avaliação de que as acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, fato que poderia suspender o envio.

Os ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin. Na sessão de ontem (20), foi formada maioria de votos no sentido de que cabe ao Supremo encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

Nos dois dias de julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Tofofli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e presidente, Cármen Lúcia, acompanharam o voto de Fachin. :: LEIA MAIS »

CÂMARA REJEITA PEC QUE CRIAVA “DISTRITÃO” PARA AS ELEIÇÕES DE 2018

Plenário da Câmara rejeito PEC que instuituia distritão nas eleições de 2018. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados rejeitou o trecho da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelecia o voto majoritário (conhecido como distritão) para as eleições de 2018 e 2020 e, a partir de 2022, criava o sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais.

Pelo sistema distrital misto, o eleitor vota duas vezes: uma vez em candidatos que concorrem em um dos distritos no qual foi dividido o estado; e outro vez em candidatos de uma lista preordenada apresentada pelos partidos. Metade das vagas deve ser preenchida pelos mais votados nos distritos (sistema majoritário).

Já o “distritão” prevê a eleição dos mais votados em cada estado, que será então transformado um único grande distrito.

Com 205 votos favoráveis, 238 contrários e uma abstenção, os deputados não acataram um dos destaques à PEC 77/2003, que institui um novo sistema eleitoral e cria um fundo público para financiar as campanhas.

Para que fosse aprovado, o texto precisava do apoio de 3/5 do plenário, ou 308 votos. Há algumas semanas os deputados iniciaram a votação desta PEC, de forma fatiada, mas como o novo sistema eleitoral não avançou, a proposta deve agora ser arquivada devido a um acordo feito pelas lideranças. :: LEIA MAIS »

RODRIGO MAIA DIZ QUE HÁ CHANCE DE ACORDO SOBRE PROPOSTAS DE REFORMA POLÍTICA

Maia acredita em acordo para aprovação da Reforma. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (13) que há chance de chegar a um acordo sobre as propostas de reforma política em discussão no Plenário e aprovar uma alteração válida para as eleições de 2018.

“A Câmara é a casa do equilíbrio. Tenho muita esperança, mesmo sabendo de todas as dificuldades. Temos que construir um caminho para que a sociedade possa ver no Parlamento um instrumento de mudança”, afirmou.

O Plenário da Câmara deve retomar nesta tarde a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições. Para aprová-la, é necessário o apoio de 2/3 dos deputados (308 votos).

Opiniões divergentes

A proposta é relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e não tem consenso entre os parlamentares, por isso deve ser discutido por temas. O primeiro assunto a ser analisado deve ser a regra para eleição de deputados e vereadores. :: LEIA MAIS »

COM PRAZO APERTADO, FUFUCA QUER VOTAR REFORMA POLÍTICA AINDA NESTA SEMANA

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Mesmo com feriado no dia 7, presidente interino da Câmara, André Fufuca, confirma sessão para votar reforma política nesta semana. Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

Com o prazo apertado para ter novas regras já a partir das eleições de 2018, o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), quer colocar as propostas de reforma político-eleitoral (PEC 282/16) em votação ainda nesta semana. O Plenário poderá votar na tarde desta segunda-feira (4) o fim das coligações partidárias para as eleições proporcionais e a criação de uma cláusula de desempenho para acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV.

Contra o avanço das propostas há, pelo menos, dois fatores: o feriado de Sete de Setembro, que deve esvaziar a Casa, e as divergências e falta de consenso entre as lideranças partidárias.

A PEC 282 é o item único da sessão desta segunda-feira, marcada para as 16 horas. Na terça-feira (5), estão previstas sessões desde as 9 horas, com pauta que inclui mais de 30 itens. :: LEIA MAIS »

CÂMARA APROVA MP QUE CRIA NOVA TAXA DE JUROS PARA O BNDES

A Taxa de Longo Prazo vai balizar os empréstimos fornecidos pelo BNDES às empresas. Foto: luis Macedo/ Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 777/17, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) a ser usada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos seus empréstimos a partir de 1º de janeiro de 2018. A TLP substituirá a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), será enviada ao Senado.

A TLP terá como base juros de mercado vinculados a um título do Tesouro Nacional (NTN-B) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Atualmente, a TJLP é calculada trimestralmente com base na meta de inflação futura para os 12 meses seguintes e em um prêmio de risco definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). :: LEIA MAIS »

CONHEÇA FUFUCA, O DEPUTADO QUE VAI COMANDAR A CÂMARA

Deputado André Fufuca assume enquanto Maia substitui a ausência de Temer na presidência da República. Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Estado de Minas

Com o presidente Michel Temer em viagem para a China, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumindo interinamente o seu lugar no Palácio do Planalto e o primeiro vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), integrando a comitiva de Temer, sobrou para o deputado André Fufuca (PP-MA), segundo vice-presidente, comandar a Casa pelos próximos oito dias.

Fufuquinha, como é conhecido em seu estado, ganhou fama no ano passado ao se comportar como o fiel escudeiro do hoje ex-deputado e preso pela Lava-Jato Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O deputado ganhou destaque também ao se indispor com o também deputado Júlio Delgado (PSB-MG) durante o depoimento de Cunha no Conselho de Ética, em maio do ano passado.

Na ocasião, Fufuca havia sido recém-nomeado para o colegiado, movimento que foi considerado suspeito por aqueles congressistas que enxergavam em Fufuca um soldado a serviço do peemedebista. :: LEIA MAIS »

PLENÁRIO DA CÂMARA PODERÁ VOTAR REFORMA POLÍTICA E NOVA TAXA DE JUROS

Pauta do Plenário inclui a criação de fundo público para custear campanhas eleitorais e novas regras para eleição de deputados e vereadores. Foto: Antonio Auguto/ Câmara dos Deputados


O Plenário da Câmara dos Deputados voltará a analisar a reforma política a partir de terça-feira (29). A proposta em análise (PEC 77/03) cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando os deputados decidiram votar o texto por temas.

As divergências sobre o fundo eleitoral e o novo sistema eleitoral, no entanto, podem levar os deputados a discutir outra proposta (PEC 282/16), que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.

Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito. :: LEIA MAIS »

CÂMARA RETIRA PROPOSTA DE R$ 3,6 BI PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS; VOTAÇÃO É ADIADA

Após rejeição do valor para fundo, Câmara adia votação para próxima semana. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (23), por 441 votos a 1, a vinculação de 0,5% da receita corrente líquida (RCL) da União ao fundo público para campanhas eleitorais proposto pela Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 77/03). Em valores atuais, isso equivaleria a cerca de R$ 3,6 bilhões para 2018. A matéria continuará a ser votada na próxima semana, em primeiro turno.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), disse que a medida compatibiliza o financiamento público de campanhas com o cenário econômico. “É inconveniente que se aprove um fundo vinculado a uma determinada receita em uma situação de crise econômica. É necessário sim haver o financiamento público das campanhas eleitorais, mas a definição do valor necessário a esse fundo tem que ser definida no contexto do orçamento-geral da União”, disse o deputado. :: LEIA MAIS »

IMPASSE ADIA MAIS UMA VEZ VOTAÇÃO DE PEC DA REFORMA POLÍTICA

Câmara encerrou  sessão nesta terça-feira (22) sem dar início a discussão da proposta. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Apesar das diversas reuniões realizadas durante o dia, ficou para esta quarta-feira (23) a votação da proposta de emenda à Constituição que cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais e que muda o sistema de eleição de deputados e vereadores.

A proposta chegou a ter o processo de análise iniciado no final da noite no Plenário da Câmara dos Deputados, mas um impasse sobre a votação fatiada do texto inviabilizou o andamentos dos trabalhos. Um requerimento apresentado sugeria a votação, em primeiro lugar, do sistema eleitoral “distritão” para eleição de deputados em 2018 e de vereadores em 2020.

O “distritão” é um dos pontos mais polêmicos da proposta. Trata-se do sistema majoritário, em que serão eleitos os mais votados em cada estado. Hoje, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que as cadeiras das câmaras e assembleias são divididas de acordo com o desempenho nas urnas do partido ou coligação. :: LEIA MAIS »

COMISSÃO DA REFORMA POLÍTICA APROVA ‘DISTRITÃO’ E FUNDO DE R$ 3,6 BI PARA AS ELEIÇÕES

Deputados da comissão especial aprovaram o “distritão” após intenso debate. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças nas regras eleitorais aprovou, na madrugada desta quinta-feira (10), o voto majoritário para deputados federais e estaduais e para vereadores nas eleições de 2018 e 2020, o chamado “distritão” e financiamento público de campanhas. A votação dos destaques de bancada que ainda não foram analisados serão retomados às 10 horas.

Pelo texto aprovado na comissão, a partir de 2022, o sistema para eleição no Legislativo será distrital misto, em que metade dos deputados federais e estaduais e dos vereadores serão eleitos pelo sistema de listas e metade pelo voto majoritário distrital. O “distritão”, portanto, será um modelo de transição ao sistema distrital misto.

Deputados divergiram sobre o sistema que, apesar de não estar no parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), foi incluído na reforma política por meio de destaque e já valerá para as eleições do ano que vem, caso o texto seja confirmado pelo Plenário. :: LEIA MAIS »

CÂMARA NEGA AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSO CONTRA TEMER NO SUPREMO

Deputados votaram em Plenário o parecer da CCJ contrário à instauração de processo contra Temer. Foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (2), por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

“A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao anunciar o resultado.

No total, 492 dos 513 deputados votaram o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Rodrigo Maia deixou de votar por motivo de impedimento regimental, por estar comandando a sessão.

Esta foi a primeira vez que a Câmara dos Deputados votou uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República. Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. O presidente só poderá responder judicialmente após o término do mandato.

A votação nominal do parecer teve início por volta de 18h20 e avançou até as 21h51. Já as sessões para discutir o tema começaram às 9h31.

Temer fez um pronunciamento logo após a decisão do Plenário. “A Câmara dos Deputados se manifestou de forma clara e incontestável. A decisão soberana do Parlamento não é uma vitória pessoal, mas uma conquista do Estado Democrático de Direito, e mostra a força da Constituição”, disse. :: LEIA MAIS »




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