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:: ‘CCJ’

CCJ APROVA RELATÓRIO PELA INADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA CONTRA TEMER

Votação favorável ao relatório e ao presidente Michel Temer já era previsível. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de hoje (18) por 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência também são citados na denúncia pelo crime de organização criminosa.

O placar inferior ao registrado na apreciação da denúncia anterior já era esperado pelo governo. Após uma manobra do PSB, a líder do partido e aliada do Planalto, deputada Tereza Cristina (MS) foi substituída pelo oposicionista deputado Júlio Delgado (MG). Com isso, a base governista teve três votos a menos do que o registrado na votação do parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Naquela ocasião, 42 deputados foram favoráveis ao parecer que também recomendava a rejeição da denúncia.

Em dois dias de debates, 61 deputados se manifestaram sobre o parecer elaborado por Andrada. Apenas 13 oradores se manifestaram favoráveis aos acusados. A maioria dos oradores argumentou que há elementos graves suficientes para encaminhar a denúncia para investigação. Já representantes da base aliada sustentaram que as provas são frágeis e que nem o presidente nem os ministros devem ser afastados por acusações feitas por delatores criminosos. :: LEIA MAIS »

PRESIDENTE DA CCJ PEDE PRORROGAÇÃO DE 3 SESSÕES PARA ANALISAR DENÚNCIA CONTRA TEMER

Foto: Andre Dusek

Reuters

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), apresentou nesta terça-feira um requerimento para prorrogar por mais três sessões a análise da denúncia contra o presidente Michel Temer.

O pedido tem de ser aprovado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O prazo para a tramitação da acusação na CCJ encerra-se inicialmente na quarta-feira.

Aliados do governo atuam para acelerar a fase de discussão, que se iniciou nesta terça-fera. Muitos deles desistiram de fazer intervenções na comissão. Os governistas querem votar o parecer contrário ao prosseguimento da denúncia, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), até a quinta-feira na comissão. Em seguida, ela seguirá para análise do plenário da Câmara.

ANÁLISE: NOVA DENÚNCIA VIROU TEATRO ENFADONHO PARA ATORES E PLATEIA

Foto: Andre Dusek

Eliane Cantanhêde, O Estado de S.Paulo

A segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, por obstrução da Justiça e organização criminosa, transformou-se num espetáculo enfadonho para a plateia e num fardo para seus atores, que sabem antecipadamente o desfecho. A sensação é de que não vai dar em nada. Portanto, é acabar logo com isso. O próprio relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), colaborou bastante ao apresentar nesta terça-feira um parecer enxuto, rápido, e juntar no mesmo texto Temer e seus ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral) e Eliseu Padilha (Casa Civil). Tudo para ganhar tempo, mas aproveitando para condenar a “criminalização da política”.

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, aliás, mirou no que viu e acertou no que não viu com suas derradeiras flechadas. Os adversários de Janot o acusam de “obsessão” para atingir Temer, mas ele acertou em cheio foi o PSDB, já combalido.

Se Temer resistiu bem na CCJ e no plenário da Câmara na primeira denúncia de Janot, mesmo com o áudio de Joesley Batista (J&F) no Palácio do Jaburu e o vídeo da mala de dinheiro com o ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures, sobrou pouco bambu para a segunda flechada. Desde o início, oposição e governo sabiam que só consumiria tempo e energia do presidente, mas sem nenhum efeito prático. Só uma questão de paciência. :: LEIA MAIS »

PRESIDENTE DA CCJ MANTÉM SESSÃO PARA APRECIAR DENÚNCIA CONTRA TEMER

Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) Foto: Daniel Teixeira/Estadão

Estadão

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu manter marcada para as 10h desta terça-feira, 10, a reunião para iniciar os trabalhos de apreciação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB).

Diante da possibilidade de o relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) atrasar a entrega do parecer, Pacheco abrirá a sessão para responder aos requerimentos e questões de ordem sobre a votação do relatório. Como as discussões devem tomar boa parte da manhã desta terça-feira, o tucano terá algumas horas a mais para finalizar seu voto por escrito.

Entre as questões de ordem e requerimentos protocolados até o momento estão os pedidos dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Alessandro Molon (Rede-RJ) solicitando a votação separada da autorização para o prosseguimento do processo em relação a cada um dos processados. Também há um requerimento do deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ) questionando a cessão da vaga de suplente do PSC para Bonifácio continuar membro da CCJ e apto a relatar a denúncia após ser destituído pelo PSDB.
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CCJ DA CÂMARA APROVA POLÍTICA NACIONAL PARA PREVENÇÃO DO DIABETES NO SUS

Foto: Getty Images

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à pessoa diabética, incluído o tratamento dos problemas de saúde relacionados à doença.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que juntou em um único texto o projeto e seus apensados. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta será enviada para revisão do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

O relator foi o próprio presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que explicou ter escolhido a proposta para si mesmo porque é diabético e considerou o texto importante. “Não é comum que o presidente escolha propostas, mas esse é um problema que vivo de perto, e me preocupa o crescimento alarmante da doença”, disse. :: LEIA MAIS »

QUATRO PARTIDOS DECLARAM APOIO NA CCJ A MICHEL TEMER

Defesa e aliados de Temer conseguem mais apoio na CCJ. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Quatro partidos já declararam que vão votar contra o prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): PMDB, PSD, PP e PR devem contar com todos os seus 22 votos no colegiado contra a denúncia.

Dois deputados titulares foram trocados hoje na comissão, um no PP e outro no PMDB, e se somam aos outros nove que já haviam sido trocados no PMDB, PR, PRB, PSD, e SD.

A executiva do PMDB tomou hoje pela manhã a decisão de punir deputados que votem a favor do prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Estamos tranquilos e não haverá surpresas, porque temos responsabilidade para com o País. O que a oposição quer é desestabilizar o governo”, disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao explicar a decisão.

A executiva do PTB apenas sugeriu o voto não, e no PSD, PP e PR foram as bancadas que tomaram a decisão. “É vital para que haja as reformas e a preparação de uma reforma política, darmos estabilidade política ao governo, para começar o ano com tranquilidade para eleições que já estão marcadas”, explicou o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). :: LEIA MAIS »

RELATOR DÁ PARECER FAVORÁVEL À DENÚNCIA CONTRA TEMER; DISCUSSÃO SERÁ RETOMADA NA QUARTA-FEIRA

Para Zveiter “Acusação não é fantasiosa e a verdade precisa ser esclarecida”. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), apresentou nesta segunda-feira (10) seu parecer pela admissibilidade da investigação pelo Supremo Tribunal Federal da denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer.

Zveiter é o relator do caso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mas para que o Supremo analise o caso, é preciso autorização da Câmara.

Logo em seguida, o advogado de Temer, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, rebateu o parecer do relator, negando que o presidente tenha recebido propina e reafirmou que o presidente da República “não recebeu um níquel sequer”.

Pedido de vista

Como já estava acertado pelos deputados, após a leitura do relatório e o pronunciamento da defesa, um pedido de vista adiou a discussão e votação do parecer pelo período de duas sessões do Plenário da Casa, a contar da ocorrida nesta segunda-feira. Com isso, a CCJ deve retomar a discussão do caso nesta quarta-feira (12). A reunião está prevista para começar às 11 horas. :: LEIA MAIS »

SERGIO ZVEITER DEVE LER HOJE PARECER SOBRE DENÚNCIA CONTRA TEMER; CARMEN LÚCIA DESCARTA DEPOIMENTO DE JANOT

Rodrigo Pacheco, presidente da CCJ. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A análise da denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, deve começar nesta segunda-feira (10) às 14h30, quando será lido o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se o calendário da comissão for cumprido, os deputados têm condição de votar o processo na quinta-feira (13) à noite.

No domingo (9), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou mandados de segurança com pedidos de liminar para suspender a tramitação da denúncia. Com isso, em princípio os prazos previstos pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), estão mantidos.

Um dos pedidos era do deputado Alessando Molon (Rede-RJ). O outro, dos deputados do PDT André Figueiredo (CE) e Afonso Motta (RS). Os parlamentares queriam que o presidente da CCJ colocasse em votação requerimentos para que, entre outros, fosse ouvido o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia contra Temer no STF. Rodrigo Pacheco já havia negado o pleito, sob a justificativa de que não cabe à comissão produzir novo conjunto probatório, mas apenas se manifestar sobre a denúncia.

Previsão constitucional

Em caso de acusação criminal no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, o pedido precisa ser autorizado pela Câmara dos Deputados. É uma proteção para que o ocupante do cargo não seja perseguido ou retirado do cargo apenas pelo Judiciário.

A análise do processo começa pela CCJ, que dá um parecer sobre se deve ou não ser aberto o processo no Supremo Tribunal Federal. Depois, o Plenário da Câmara precisa votar em definitivo a autorização. O que muda é o quórum. Na CCJ é simples – metade mais um, ou pelo menos 34 dos 66 integrantes da comissão se todos estiverem presentes –, e no Plenário é de 2/3 do total (342 dos 513), independente da presença.

A votação na CCJ será nominal e por processo eletrônico, dizendo sim ou não ao relatório, que pode ser a favor ou contra a abertura do processo. Caso o relatório não seja aprovado, um novo relator será nomeado imediatamente, e nova votação para decidir definitivamente o parecer da comissão.

Calendário

Após a leitura do parecer nesta segunda-feira (10), haverá um pedido de vista, que suspende a discussão por duas sessões do Plenário da Câmara, uma na terça e outra na quarta pela manhã. Logo após essa sessão, a CCJ deve iniciar a discussão, a partir das 11 horas de quarta-feira (12). :: LEIA MAIS »

PRESIDENTE DA CCJ REJEITA OUVIR JANOT SOBRE DENÚNCIA CONTA MICHEL TEMER; REDE VAI RECORRER AO STF

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu não acatar os requerimentos que pediam a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para defender sua denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, junto ao Supremo Tribunal Federal.

A comissão deve começar a análise da denúncia por crime de corrupção na segunda-feira (10), e está previsto que a defesa do presidente fale aos deputados.

Porém essa é uma previsão do Regimento Interno da Câmara, e garante o princípio da ampla defesa; a denúncia tem de ser analisada pelo que foi entregue por escrito, que é o que está no Supremo; se ela precisasse de explicações é porque não é suficientemente clara e deveria ser considerada inapta”, disse. :: LEIA MAIS »

PARECER SOBRE DENÚNCIA CONTRA TEMER DEVE SER LIDO NA CCJ NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

Presidente da CCJ diz que os prazos serão respeitados. Foto Agência Câmara

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), reuniu os líderes dos partidos na comissão e juntos discutiram como será a tramitação da denúncia contra o presidente Michel Temer. O relatório sobre a denúncia, a ser elaborado pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), deve ser lido na segunda-feira (10), conforme calendário da comissão.

Após prazo de vista de duas sessões do Plenário, o início da discussão na CCJ está previsto para quarta-feira (12).

“A preocupação é que o rito seja o mais democrático e transparente possível, e que a tarefa seja cumprida no prazo dado”, disse.

Debates

A defesa de Temer poderá se manifestar logo após a apresentação do parecer de Zveiter, por igual tempo utilizado pelo relator, e mais uma vez após toda a discussão entre os parlamentares na CCJ. Está previsto também que, antes de iniciar a votação no colegiado, relator e defesa voltem a falar por 20 minutos, cada um. :: LEIA MAIS »

DEFESA DE TEMER SERÁ ENTREGUE ÀS 15 HORAS NA CCJ

Agência Brasil

Com a indicação do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para a relatoria da denúncia contra o presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a defesa do presidente será entregue amanhã (5), às 15h, na CCJ, pelo advogado de Temer, Antônio Mariz. A informação foi dada pelo vice-líder do governo, deputado Carlos Marun (PMDB-MT), ao informar que o presidente só aguardava a indicação do relator para apresentar a defesa.

Marun disse que o governo tem pressa na tramitação e na conclusão desse processo. Ele informou que a base governista vai garantir quórum para a realização das sessões da Câmara nesta sexta-feira (7) e na segunda-feira (10). Para que as sessões sejam realizadas, são necessários pelo menos 51 deputados presentes. Pela Constituição, a CCJ tem cinco sessões da Câmara para apreciar a denúncia contra o presidente e votar o parecer do relator. O plano dos governistas é votar o parecer na CCJ quarta-feira (12) da próxima semana, e no plenário da Câmara na sexta-feira (14) seguinte.

“Precisamos de um processo célere, mas, basicamente, sério, sem pirotecnia, com análise de provas, com coragem de quem fala e de quem assume responsabilidade, e eu acredito que o deputado Sérgio Zveiter tem condições para tanto”, disse Marun. Segundo ele, o relator é um deputado que tem, além de conhecimento jurídico, “serenidade e racionalidade suficientes para não inventar provas”. Segundo Marun, o relator vai se basear no conjunto probatório apresentado pela denúncia e concluir que não existem razões suficientes para justificar o afastamento de um presidente da República. “Estamos muito tranquilos. Vamos em frente”, garantiu. :: LEIA MAIS »

EDISON LOBÃO, ALVO DA LAVA JATO, É O NOVO PRESIDENTE DA CCJ NO SENADO

Lobão vai ocupar presidência da CCJ pela segunda vez (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Lobão vai ocupar presidência da CCJ pela segunda vez (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O PMDB indicou o senador Edison Lobão (PMDB-MA), um dos investigados pela Operação Lava Jato, para a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Por ter a maior bancada, com 21 senadores, o partido tinha a preferência para escolher qual comissão presidir. Nesta quinta-feira (9), Lobão foi eleito por aclamação e vai comandar o colegiado pelos próximos dois anos. Antonio Anastasia (PSDB-MG) será o vice.

O senador já ocupou a presidência da comissão em outra ocasião, no biênio 2002-2003, durante o seu segundo mandato como senador.

Entre as atribuições, a CCJ é responsável por sabatinar os indicados aos cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Procurador-geral da República. A sabatina de Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para ocupar a vaga de Teori Zavascki no STF, deverá ocorrer no próximo dia 22.

LAVA JATO

Edison Lobão é alvo de dois inquéritos no STF no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga atos de corrupção em contratos da Petrobras. O parlamentar maranhense também é alvo de outras duas investigações derivadas da Lava Jato sobre irregularidades na usina de Belo Monte, no Pará.

SABATINA COM INDICADO AO STF É ABERTA À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Fachin foi indicado para o vaga de Joaquim Barbosa

Fachin foi indicado para a vaga de Joaquim Barbosa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza na manhã desta terça-feira (12), a sabatina com o jurista Luiz Edson Fachin, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a escolha dos ministros do STF é feita por indicação exclusiva da presidente da República

Pela primeira vez, a Comissão realiza uma sabatina com participação popular. Os cidadãos podem enviar aos senadores informações sobre o indicado ou perguntas a serem feitas a ele, por meio do portal e-cidadania do Senado.

Após a sabatina, a indicação será submetida à votação secreta na CCJ, seguindo então para deliberação em Plenário.

SENADO EXAMINA AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES EM MANIFESTAÇÕES

Tribuna da Bahia

Taques e Eunício na comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal

Taques e Eunício na comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina, na quarta-feira (16/4), substitutivo de Pedro Taques (PDT-MT) que altera o Código Penal para aumentar as penas para crimes cometidos durante manifestações populares ou concentração de pessoas.

No texto, é considerado agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou outro expediente que dificulte a identificação de quem comete o crime. As medidas visam reprimir o vandalismo nas manifestações. Taques relatou o anteprojeto do novo Código Penal na comissão especial – presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) – criada para tratar do assunto.

No projeto original (PLS 508/2013), o autor, senador Armando Monteiro (PTB-PE), propõe a criação de lei específica para tipificar o crime de vandalismo e estabelecer penalidades. Mas Pedro Taques optou por aumentar as penas para crimes já tipificados, quando praticados “em manifestações, concentração de pessoas ou qualquer encontro multitudinário”.

Em caso de lesão corporal nessas situações, a pena prevista de três meses a um ano de detenção seria aumentada pela metade. E homicídio, se cometido durante manifestações, pode passar a ser qualificado, cuja pena é de 12 a 30 anos de reclusão.
O substitutivo também tipifica o dano ao patrimônio público ou privado praticado durante manifestações públicas. A pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

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