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CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE LIBERA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM COMPANHIAS AÉREAS

O controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros. Foto: Reprodução/TV Câmara.

O controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros. Foto: Reprodução/TV Câmara.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar a partir desta segunda-feira (12) o projeto de lei que permite o controle de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro. Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica limita em 20% a participação do capital estrangeiro no setor.

Pelo projeto, que modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), a companhia aérea estrangeira que quiser controlar uma aérea local terá que criar uma filial em território brasileiro.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei tranca a pauta por tramitar com urgência constitucional. O governo alega que a ampliação desse capital no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.

A proposta também transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo (com a mesma nomenclatura Embratur).




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