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:: ‘Edson Fachin’

STF NEGA PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE RODRIGO JANOT PARA ATUAR EM INVESTIGAÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Defesa do presidente alegou que Janot estaria extrapolando limites legais. Foto: Dida sampaio

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta quarta-feira (13), o pedido de suspeição do procurador-geral da República, pela defesa do presidente da República, Michel Temer.

No final de agosto, o ministro Edson Fachin já havia negoado o pedido de Temer contra Rodrigo Janot. Os ministros presentes à sessão entenderam que não foi comprovada a existência de inimizade capital para permitir a declaração de suspeição do procurador-geral.

A defesa do presidente suscitou a suspeição do procurador-geral alegando que Rodrigo Janot estaria extrapolando seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo, adotando “obsessiva conduta persecutória” contra o presidente da República, cuja motivação, no entender do advogado, seria de ordem pessoal. :: LEIA MAIS »

PF FAZ BUSCAS NA CASA DE MARCELO MILLER E EXECUTIVOS DA J&F, DIZ JORNAL

Ex-procurador Marcelo Miller na sexta-feira (8), no Rio. Foto: Fabio Motta/Estadão

A Polícia Federal faz buscas nesta segunda-feira (11), na casa do ex-procurador da República Marcelo Miller na Lagoa, no Rio. Ele é suspeito de fazer jogo duplo em favor da J&F. As informações são do Estadão.

Agentes cumprem quatro mandados de busca também em São Paulo. Dois alvos são as casas dos empresários Joesley Batista e de Ricardo Saud. Outro é a sede da J&F. O quarto é a casa do advogado Francisco Assis, delator da JBS.

Marcelo Miller teve a prisão requerida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A custódia foi negada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

Fachin ordenou a prisão dos empresários Joesley Batista e Ricardo Saud, da J&F, por violação do acordo de colaboração premiada. Os dois se entregaram na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, no domingo, 10.

Saud foi o primeiro a chegar. Por volta de 14h, Joesley, que partiu da casa do seu pai, nos Jardins, chegou. Ambos chegaram à PF em carros particulares.

JOESLEY E SAUD SE ENTREGAM À PF EM SÃO PAULO APÓS FACHIN SUSPENDER BENEFÍCIOS DE DELAÇÃO

Joesley Batista chega à sede da PF em São Paulo, após prisão decretada. Foto: Nelson Antoine/AP

Reuters

Os delatores da J&F Joesley Batista e Ricardo Saud se entregaram à Polícia Federal em São Paulo neste domingo (10) após a determinação de prisão temporária pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

Fachin determinou ainda a suspensão dos benefícios da colaboração firmada por ambos ao afirmar que os elementos apresentados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, indicam que os delatores entregaram provas de maneira “parcial e seletiva”. Entretanto, ele negou pedido para deter o ex-procurador da República Marcelo Miller.

O prazo inicial da prisão temporária é de cinco dias, podendo ser estendida por decisão do magistrado. O advogado de Joesley e Saud, Pierpaolo Bottini, que informou que eles se entregaram à PF, explicou que ambos devem ir na segunda-feira para Brasília. :: LEIA MAIS »

JANOT PEDE PRISÃO DE JOESLEY, SAUD E EX-PROCURADOR; DELATORES DA J&F QUEREM “CONTRADIZER” ANTES DE DECISÃO DE FACHIN

Defesa de Joesley quer ser ouvida por Fachin antes de decisão sobre prisão. Foto: Leonardo Benassatto/Reuters

Reuters

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou um pedido de prisão preventiva na noite de sexta-feira (8) contra os delatores da J&F Joesley Batista e Ricardo Saud e o ex-procurador da República Marcelo Miller ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido, que está sob sigilo, foi apresentado ainda quando Miller estava depondo no procedimento aberto por Janot para revisar o acordo de delação premiada de Joesley, Saud e do advogado Francisco de Assis e Silva, também diretor da J&F e envolvido no episódio.

O advogado de Miller, André Perecmanis, disse que soube do pedido de prisão pela imprensa e que ele “causa espécie de indignação porque o Marcelo passou o dia colaborando, respondeu todas as perguntas por cerca de 10 horas”.

“Está provado documentalmente que ele (Miller) estava afastado do grupo da Lava Jato desde junho de 2016… Ele nunca foi emissário de ninguém, nunca atuou dos dois lados e sempre teve uma vida republicana no Ministério Público”, disse Perecmanis.

Na quarta-feira, a Reuters antecipou que Janot estava inclinado a pedir a anulação da imunidade penal dos três delatores da J&F após a revelação do áudio de uma conversa entre Joesley e Saud na qual há a sugestão de que eles teriam omitido fatos do acordo de colaboração que firmaram e também diante da atuação dupla do então procurador da República Marcelo Miller que, antes de pedir exoneração do cargo no Ministério Público Federal, teria atuado como defensor dos interesses da empresa na instituição. :: LEIA MAIS »

PROCURADORIA MANDA PARA FACHIN DELAÇÃO DE FUNARO

Ministro precisa homologar acordo com operador financeiro. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Estadão

A delação do operador financeiro Lúcio Funaro chegou nesta terça-feira (29) ao gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe ao relator da Lava Jato na Corte homologar o acordo de Funaro com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Só depois disso, o Ministério Público Federal pode utilizar as informações prestadas pelo operador para realizar investigações.

Antes de homologar a delação, o ministro deve convocar o colaborador para confirmar que o acordo foi assinado de forma espontânea. O conteúdo da delação é mantido em sigilo.

Nas conversas com a PGR, Funaro detalhou sua atuação como operador financeiro do PMDB da Câmara dos Deputados. O grupo político é liderado pelo presidente Michel Temer e tem como principais integrantes os atuais e ex-ministros Eliseu Padilha, Moreira Franco, Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves. Além deles, outro importante representante dos peemedebistas da Câmara é o ex-deputado Eduardo Cunha, preso em Curitiba por ordem do juiz Sérgio Moro. :: LEIA MAIS »

FACHIN MANDA SOLTAR EX-DEPUTADO ROCHA LOURES

Loures vai cumprir medidas cautelares. Foto: Brizza Cavalcante/Câmara dos Deputados

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do empresário e ex-deputado federal Rocha Loures, investigado pela prática de corrupção passiva, por medidas cautelares alternativas, conforme determina o artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Segundo a decisão, o avanço nas investigações e a alteração no panorama do caso desde a sua prisão, em 3 de junho, justificam a adoção de medidas alternativas.

Fachin determinou o recolhimento domiciliar de Rocha Loures durante o período noturno (das 20h às 6h) e em fins de semana e feriados, com fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. O ministro também estipulou como medidas cautelares a proibição de contato com investigados ou testemunhas, a proibição de ausentar-se do país e a entrega do passaporte e comparecimento regular em juízo sempre que requisitado.

A decisão destaca que, desde a decretação da prisão, o Ministério Público Federal já ofereceu denúncia contra o acusado e pediu abertura de investigações sobre possíveis práticas criminosas em novos inquéritos. No caso específico, a denúncia oferecida contra Rocha Loures e o presidente da República aguarda autorização prévia da Câmara dos Deputados para que seja examinada pelo STF.

Para o ministro Edson Fachin, o decurso de tempo que implicará essa deliberação do Legislativo, ao lado da redução do risco de o investigado reiterar em práticas criminosas, torna desproporcional a manutenção do encarceramento. “Ainda que posteriormente seja possível a cisão do processo penal, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, atualmente tal providência não se afigura recomendável diante das circunstâncias fáticas narradas na denúncia, razão pela qual a necessidade de se aguardar a autorização pela Câmara dos Deputados implica em alongamento da prestação jurisdicional que, neste momento, não merece ser suportada com a privação da liberdade”, afirmou.

O ex-assessor do presidente Temer e ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

FACHIN NEGA PEDIDO DA DEFESA DE TEMER PARA SUSPENDER DEPOIMENTO À PF

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Ministro mantém depoimento e diz que presidente tem direito de não responder. Foto: Nelson Jr/STF

Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (31) que o presidente Michel Temer poderá deixar de responder a perguntas que forem feitas pela Polícia Federal (PF) sobre as citações a seu nome nas delações da JBS. O presidente vai responder por escrito às perguntas da PF. Na mesma decisão, Fachin negou novo pedido da defesa para suspender o depoimento à PF até o fim da perícia de uma gravação que consta no processo.

Fachin entendeu que não cabe um pronunciamento dele sobre o pedido feito pela defesa para que Temer deixe de responder a perguntas que forem feitas pela PF sobre o áudio em que o presidente foi gravado em uma conversa com o empresário Joesley Batista, dono e delator da JBS. Para o ministro, o presidente tem o direito constitucional de não produzir provas contra si.

Em petição enviada a Fachin, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não foi concluída a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual Joesley gravou uma conversa com o presidente. No caso de rejeição do primeiro pedido, os advogados solicitaram autorização prévia para que Temer não fosse inquirido sobre a gravação.

Depoimento por escrito

Ontem (30), Fachin autorizou a PF a tomar o depoimento do presidente. De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.

Na semana passada, a defesa de Temer recorreu ao Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após ter sido citado nos depoimentos dos executivos da JBS. O pedido foi reiterado na manhã de hoje.

FACHIN AUTORIZA ABERTURA DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR TEMER E NEGA PRISÃO DE AÉCIO

O senador Aécio Neves é acusado de pedir propina para pagar sua defesa na Lava Jato. Foto: José Patrício/Estadão

O senador Aécio Neves é acusado de pedir propina para pagar sua defesa na Lava Jato. Foto: José Patrício/Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (18) abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer (PMDB), por suposto envolvimento em uma trama para ‘compra’ do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Donos da empresa JBS gravaram conversa com Michel Temer que comprova que o presidente consentiu com pagamento de mesada a Eduardo Cunha. A informação foi divulgada na noite desta quarta-feira (17) pelo Jornal O Globo.

Aécio Neves também foi alvo de um dos grampos. Na gravação, o senador pede R$ 2 milhões a Joesley Batista para pagar despesas com sua defesa na Operação Lava Jato.

Hoje cedo o senador foi afastado do cargo. Ele não poderá assumir qualquer cargo público, contatar outros investigados ou deixar o País. Havia uma expectativa de que o ministro Edson Fachin, do STF, decretasse a prisão de Aécio, após pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas o requerimento foi negado pelo relator da Lava-Jato.

No despacho, Fachin disse que apenas um “eventual recurso” poderá ser incluído em pauta para análise do Congresso “no tempo mais breve possível” — o que depende de um pedido ou da defesa de Aécio ou da PGR, se esta quiser insistir na prisão do presidente nacional do PSDB.

Informações do Estadão.

PARTE SIGILOSA DE LISTA DE FACHIN INCLUI LULA E CUNHA

Fachin mantém sigilo de 25 petições enviadas pela Procuradoria-Geral da República . Foto: Dida Sampaio/Estadão

Fachin mantém sigilo de 25 petições enviadas pela Procuradoria-Geral da República . Foto: Dida Sampaio/Estadão

Estadão

As 25 petições feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que ainda estão em segredo por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, incluem mais suspeitas de crimes envolvendo nomes de destaque do PT e do PMDB. Na lista, estão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Antonio Palocci, o senador Edison Lobão (PMDB-MA), o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) e o ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB), entre outros.

O [jornal] Estado teve acesso com exclusividade às petições, que têm como base as delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht, mas tratam de fatos ainda não divulgados. Estes casos permanecem em sigilo porque a procuradoria entende que a sua divulgação pode prejudicar as investigações.

Há relatos de pagamentos de vantagens indevidas em nove campanhas eleitorais, num total de R$ 17,43 milhões – parte do valor foi pago em dólar.

A atuação de Lula é citada em relação às operações da Odebrecht em Cuba, no Porto de Mariel, e em Angola, em um contrato assinado entre o grupo baiano e a empresa Exergia, de propriedade de Taiguara Rodrigues, sobrinho da primeira mulher do ex-presidente.

O contrato previa a prestação de serviços em Angola, entre 2011 e 2014, quando Lula já não era presidente. De acordo com quatro colaboradores, no entanto, esta contratação foi feita para atender a pedido do próprio ex-presidente. :: LEIA MAIS »

MINISTRO DO SUPREMO AUTORIZA INQUÉRITOS PARA INVESTIGAR 98 NOMES

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Edson Fachin, relator da Lava Jato, coloca o alto escalão político do País sob investigação. Foto: Nelson Jr

Estadão

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra oito ministros do governo Temer, 24 senadores e 39 deputados federais, entre eles os presidentes das duas Casas –como mostram as 83 decisões do magistrado do STF, obtidas com exclusividade pelo Estado.

O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF. Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não aparecem nesse conjunto porque não possuem mais foro especial.

O Estado teve acesso a despachos do ministro Fachin, assinados eletronicamente no dia 4 de abril.
Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 23 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem foro no tribunal, estão relacionadas aos fatos narrados pelos colaboradores.

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: 5, cada. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com 4.

O governo do presidente Michel Temer é fortemente atingido. A PGR pediu investigações contra os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada.

As investigações que tramitarão especificamente no Supremo com a autorização do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foram baseadas nos depoimentos de 40 dos 78 delatores. :: LEIA MAIS »

FACHIN RECEBE PEDIDOS DE INVESTIGAÇÃO BASEADOS NAS DELAÇÕES DA ODEBRECHT

O ministro Luiz Edson Fachin é o relator da Lava Jato no Supremo. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Luiz Edson Fachin é o relator da Lava Jato no Supremo. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin recebeu hoje (21) os 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Os inquéritos chegaram ao Supremo na semana passada, mas foram enviados ao gabinete do ministro somente nesta tarde, devido ao trabalho inicial de catalogação e digitalização das petições.

A partir de agora, Fachin começa a decidir se autoriza abertura dos inquéritos e as diligências solicitadas por Janot. O ministro também deverá avaliar a retirada do sigilo do conteúdo das delações.

Ao todo, o material sobre as delações da Odebrecht envolve 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 pedidos de abertura de inquéritos, há 211 solicitações para desmembramento das investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19 pedidos cautelares de providências.

As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

EDSON FACHIN É SORTEADO NOVO RELATOR DA LAVA JATO NO SUPREMO

Fachin

Fachin herdará apenas os processos ligados à Lava Jato.

Agência Brasil

O ministro Edson Fachin foi sorteado hoje (2) novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele agora ficará responsável por supervisionar o andamento de toda a operação na Corte, após a morte, no último dia 19, do então relator, ministro Teori Zavascki, na queda de um avião no mar próximo a Paraty (RJ).

Fachin foi escolhido por meio de sorteio eletrônico pelo sistema do STF, após a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, ordenar a redistribuição do inquérito que investiga o senador Fernando Collor (PTC-AL).

Pelo princípio da prevenção do juiz natural do caso, todos os outros processos relacionados à Lava Jato no Supremo passam também a ser de responsabilidade do ministro Fachin.

Participaram do sorteio somente os integrantes da Segunda Turma, composta ainda pelos ministros Celso de Mello, Dias Toffolli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O colegiado é onde são julgados todos os pedidos e processos relacionados à Lava Jato no Supremo, com exceção daqueles que envolvem o presidente de algum poder, que são apreciados pelo plenário.

A partir de agora, qualquer solicitação ou andamento relacionado à Lava Jato, como por exemplo a instalação de escutas ou a realização de diligências para coleta de provas, precisa ser autorizado por Fachin, caso as investigações da força-tarefa da Lava Jato indiquem o envolvimento de alguma pessoa com foro privilegiado – parlamentares e ministros, por exemplo.

FACHIN ACATA O VOTO SECRETO E AS DEMAIS DECISÕES DA CÂMARA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT

Fachin

Fachin considerou legítimo os passos realizados pela Câmara até o momento.

Reuters

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou nesta quarta-feira (16) legítima a votação secreta na eleição dos membros da comissão especial que analisará a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e afirmou que o Senado não pode rejeitar a autorização da Câmara para instaurar o processo de impedimento.

Fachin também considerou legítima a disputa entre duas chapas para escolher os integrantes do colegiado e ressalvou que a votação final no plenário da Câmara sobre a admissibilidade do pedido de impeachment seja aberta.

“Entendo que, no presente caso, não há ofensa à Constituição no fato de o Regimento Interno da Câmara dos Deputados propiciar a interpretação segundo a qual seria estabelecida a votação secreta para a composição da referida comissão”, disse Fachin em seu voto.

Relator da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) proposta pelo PCdoB e que questiona os trâmites de um processo de impeachment, Fachin disse que o Senado não tem competência de rejeitar a autorização dada pela Câmara para instaurar processo de impedimento de um presidente, que deverá ser afastado do cargo após a instauração do processo pelo Senado.

Na ação, o PCdoB apontava, por exemplo, que a eleição dos membros da comissão deveria ser feita com voto aberto e que não se admitiria uma “chapa avulsa”, tendo os integrantes do colegiado que serem indicados pelos líderes das bancadas. Argumentava também que o afastamento da presidente não poderia ser decidido somente pela Câmara.

O governo foi derrotado na eleição dos integrantes da comissão especial, que precisa ter representantes de todos partidos de acordo com a proporcionalidade, com a escolha de uma chapa formada por membros dissidentes de partidos da base governista, como o PMDB.

O parecer da comissão sobre a admissibilidade do processo de impeachment precisará ser referendado pelo plenário da Câmara. Caso aceito, caberá ao Senado julgar a presidente.

Fachin também decidiu que não cabe defesa prévia de Dilma à aceitação do pedido de abertura de processo de impeachment pelo presidente da Câmara, dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro defendeu que caberá sim defesa prévia à decisão da comissão especial sobre a admissibilidade do processo.

Cunha aceitou pedido de abertura de impeachment contra Dilma no dia 2 de dezembro. O andamento do processo, entretanto, foi suspenso por decisão monocrática de Fachin até que a ação do PCdoB fosse votada pelo plenário da Corte.

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