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:: ‘parcelamento’

MULTAS DE TRÂNSITO PODERÃO SER PAGAS EM PARCELAS E COM CARTÃO DE CRÉDITO

O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. Foto: Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Agência Brasil

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais.

O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos. :: LEIA MAIS »

PRAZO PARA ESTADOS E PREFEITURAS PARCELAREM DÍVIDAS TERMINA HOJE

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Adesão deve ser formalizada em unidade da Receita do domicílio tributário. Foto: Arquivo/Previdência Social

Estados, municípios e o Distrito Federal têm até esta segunda-feira (31) para parcelar as dívidas com a Previdência Social com desconto nas multas e nos juros. A expectativa é de que a arrecadação federal alcance R$ 6,91 bilhões em 2017.

O Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios permite o parcelamento em até 200 meses. Para este ano, é permitida inclusão de débitos vencidos até 30 de abril.

A adesão ao programa deve ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do domicílio tributário da prefeitura ou do estado.
Débitos parcelados em outros programas de refinanciamento poderão ser incluídos na nova renegociação. :: LEIA MAIS »

RECEITA: PRAZO PARA ADESÃO A NOVO REFIS ABRIU HOJE

Foto: Marcos Santos/ USP Imagens

A Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária, também conhecido como novo Refis. Com ele, é possível parcelar dívidas de impostos vencidos até 30 de abril de 2017. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (21).

Quem aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos. No pagamento à vista, será possível abater 90% dos juros e 50% das multas. Para dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o desconto será de 25% nos encargos e honorários advocatícios. O parcelamento máximo será de 180 meses.

Para aderir ao Refis, é preciso formalizar o pedido por meio de um requerimento que pode ser protocolado no site da Receita na Internet, a partir de hoje, dia 3 de julho. O prazo final para adesão é 31 de agosto de 2017.

Depois da formalização do requerimento de adesão, a Receita divulgará, por meio de ato normativo, o prazo para que o contribuinte apresente as informações necessárias para a consolidação do parcelamento ou para o pagamento à vista. Será possível usar créditos tributários para abater o débito.

Valor das parcelas

A adesão ao programa, no entanto, só passa a valer e a ter efeitos legais a partir do pagamento da primeira parcela ou do valor à vista. A parcela mínima será de R$ 200 quando o devedor for pessoa física e de R$ 1 mil quando for pessoa jurídica.

PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPVA COM 10% DE DESCONTO VAI ATÉ TERÇA

Foto: Divulgação

Foto: Divulgação

Termina na terça-feira (7) o prazo para aproveitar o desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017, válido para pagamento em cota única. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam.

A tabela do IPVA com o cronograma completo de pagamento para cada número final de placa pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda do Estado. É possível optar ainda pelo pagamento com 5% de desconto para quitação do valor integral do IPVA no vencimento da primeira das três cotas do parcelamento padrão do imposto, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo.

A terceira opção é parcelar o IPVA em três vezes, bastando para isso observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, também de acordo com o número final da placa. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da terceira parcela, e as dívidas de exercícios anteriores do imposto ainda não notificados também podem ser divididos em três vezes, juntamente com o IPVA 2017. Vale ressaltar que o proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes. Mais informações também podem ser obtidas pelo call center da Sefaz-BA (0800 071 0071).




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