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:: ‘PEC’

SENADO APROVA O FIM DO FORO PRIVILEGIADO, QUE SEGUE PARA A CÂMARA

Todos os senadores que votaram aprovaram a proposta. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Todos os senadores que votaram aprovaram a proposta. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. A PEC foi aprovada por unanimidade e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.

A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. :: LEIA MAIS »

SENADO: CCJ APROVA ELEIÇÃO DIRETA EM CASO DE VACÂNCIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O senador Lindbergh Farias, relator da PEC das eleições diretas, apresentou substitutivo à matéria. Foto: Pedro França/Agência Senado

O senador Lindbergh Farias, relator da PEC das eleições diretas, apresentou substitutivo à matéria. Foto: Pedro França/Agência Senado

Depois de um embate sobre constitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta de emenda à Constituição (PEC 67/2016) do senador Reguffe (sem partido–DF) que determina a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. A proposta segue para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.

Instantes antes da votação, o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), resolveu abrir mão do substitutivo. Foi uma das mudanças defendidas pelo relator que levou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) a apresentar voto em separado (relatório alternativo) pela derrubada do substitutivo e resgate do texto original. Ao final da discussão, o teor do novo relatório de Lindbergh e do voto em separado de Ferraço acabaram convergindo: aprovação da emenda constitucional nos termos propostos por Reguffe.

Anualidade eleitoral

O questionamento de Ferraço se dirigiu a dispositivo “flagrantemente inconstitucional” inserido por Lindbergh no substitutivo. O relator buscou garantir a validade imediata das regras da PEC ao tentar eliminar a incidência do art. 16 da Constituição. Esse artigo determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

“Essa regra de transição é necessária para fazer frente à grave situação político-institucional pela qual passa o país neste momento histórico. Entendemos que o chamamento ao real detentor do poder, que é o povo, é imprescindível num contexto de absoluta crise de representação como a que vivemos atualmente no Brasil”, argumenta Lindbergh na justificação do substitutivo.

Ferraço invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater a tentativa de Lindbergh de afastar a aplicação do princípio da anualidade eleitoral da PEC.

“A jurisprudência é pacífica em determinar que as emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral, em qualquer de seus parâmetros, devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral, sendo inconstitucional qualquer cláusula que a afaste a sua aplicação. Nós podemos muito, mas não podemos tudo”, resumiu Ferraço.

A linha de argumentação de Ferraço foi seguida, de imediato, pelos senadores Roberto Rocha (PSB-MA), Simone Tebet (PMDB-MS) e Eduardo Lopes (PRB-RJ). Todos se posicionaram a favor de eleições diretas para escolha dos representantes políticos, mas levantaram as seguintes ponderações frente ao substitutivo de Lindbergh: risco de o país ter duas eleições para presidente da República em um mesmo ano e de quebra do princípio da anualidade eleitoral definido pela Constituição.

A defesa de “diretas já” para presidente da República, levantada, explicitamente, pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jorge Viana (PT-AC), contou com o apoio ainda dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR) e João Capiberibe (PSB-AP).

Eleição indireta

A PEC 67/2016 tratou não só de ampliar de dois para três anos o prazo para realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos. A proposta não elimina a possibilidade de eleição indireta nessa hipótese, mas só admite esse recurso caso os cargos fiquem vagos no último ano do mandato presidencial.

Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses dois cargos se isso ocorrer nos dois primeiros anos de mandato. Se eles ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato presidencial, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da República que deverão concluir o mandato em curso.
Com informações da Agência Senado.

SENADO PODERÁ VOTAR PEC DO FORO PRIVILEGIADO NESTA TERÇA

A PEC passou pela última discussão na sessão do dia 17. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A PEC passou pela última discussão na sessão do dia 17. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado a partir desta terça-feira (30).

O projeto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), também chamado de PEC do foro privilegiado, foi aprovada em primeiro turno no final de abril. Depois, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que vem motivando polêmica sobre sua adequação. O que Rocha defende é a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender titulares de mais de 30 mil cargos.

Os que desejam abreviar a decisão sobre a PEC afirmam que a alteração sugerida por Roberto Rocha equivale a uma emenda de conteúdo, não admissível em segundo turno de votação. Nessa fase, só caberiam emendas de redação, para melhoramentos no texto. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, poderá decidir unilateralmente sobre a aceitação da emenda ou encaminhar o processo de volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que o colegiado se manifeste sobre a questão.

Roberto Rocha nega interesse em atrasar a votação da matéria, que vem sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade. Falando à Rádio Senado, ele disse que teve apenas a preocupação de aperfeiçoar o texto. Afirmou que, sem mais demora, o próprio Plenário poderá se manifestar sobre o mérito da emenda.

“Se o Senado não enfrentar o assunto, a Câmara vai ter que enfrentar e, infelizmente, a PEC vai ter que voltar para cá”, comentou, lembrando que emendas na Casa revisora obrigam o retorno de matérias à Casa de origem para análise da modificação. :: LEIA MAIS »

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PERMITE COBRAR PÓS-GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA

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Possibilidade de cobrança não inclui mestrados. Foto: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira (15), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. A discussão já foi encerrada em março do ano passado.

Além de mestrado, a exceção também será para os programas de residência (em saúde), que continuarão gratuitos. Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.

O autor da PEC, o deputado Alex Canziani (PTB-PR), disse que a intenção é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas. Atualmente, algumas instituições que cobram por esses cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos.

Os partidos contrários à proposta, entretanto, temem que ela possa iniciar um processo de privatização do ensino público superior.

Com informações da Agência Câmara.

OTTO ALENCAR COMEMORA APROVAÇÃO DA PEC QUE REGULARIZA AS VAQUEJADAS

Proposta considera vaquejada patrimônio imaterial da humanidade (Foto: Setur/Ba)

Proposta considera vaquejada patrimônio imaterial da humanidade (Foto: Setur/Ba)

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria de Otto Alencar (PSD-BA), que permite a realização das vaquejadas, prática que foi considerada inconstitucional em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador baiano comemorou a aprovação da PEC, que agora segue para Câmara dos Deputados.

Otto defendeu prática pela cultura e geração de empregos. Foto: Agência Senado

Otto defendeu prática pela cultura e geração de empregos. Foto: Agência Senado

“Mais do que minha, a aprovação da PEC é a vitória de uma manifestação cultural secular”, disse Otto, que em seu discurso, reafirmou a importância da vaquejada como uma cadeia produtiva, que emprega, entre empregos diretos e indiretos, algo em torno de um milhão de trabalhadores. Otto disse que após a decisão do STF muitas vaquejadas foram canceladas de forma abrupta, causando muitos prejuízos.

De acordo com a PEC, não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais.

O texto foi aprovado pela ampla maioria dos senadores, especialmente do Nordeste. As exceções foram o PT, que liberou a bancada, e a Rede Sustentabilidade, que orientou o voto contrário.

SOFRIMENTO

A líder do PT, senadora Gleisi Hoffman criticou o texto. Para ela, o que a PEC faz é dizer que esportes considerados Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade não causam maus-tratos, ainda que, na prática, causem. Para ela, não se justifica maltratar um animal apenas para a diversão humana.

Gleisi levou fotos ao Plenário e citou os danos causados aos bois que são usados no esporte, como fraturas nas patas, arrancamento de cauda, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, e comprometimento da coluna vertebral. Ela também contestou os argumentos de que, se esportes como o MMA machucam humanos, seria normal a vaquejada machucar animais.

“Os seres humanos lutam o MMA, telecatch, boxe porque têm livre arbítrio, porque querem, porque entram na arena para fazê-lo. Não são colocados para fazê-lo sob força, para dar diversão aos seres humanos”, contestou a senadora.

Apenas a Rede Sustentabilidade fechou posição contrária ao texto. O líder do partido no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu uma nota em que a Rede critica o esporte. Na nota, o partido afirma que não pode haver cultura no sentido positivo e justo quando se aceita a violência contra os animais. Este seria, de acordo com o texto do partido, o primeiro passo para o desrespeito à vida humana.

PEC QUE REDUZ NÚMERO DE DEPUTADOS E SENADORES GANHA FORÇA NA INTERNET

Jorge Viana (PT-AC) é o autor da PEC que reduz o número de senadores e deputados. Foto:  Moreira Mariz/Agência Senado)

Jorge Viana (PT-AC) é o autor da PEC que reduz o número de senadores e deputados. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Já é recorde o número de votos à favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 106/2015, que propõe a redução do número total de deputados federais e senadores. Até o fim de quinta-feira (18), o portal e-Cidadania havia recebido apenas 465 votos contrários, enquanto os favoráveis somavam mais de 126 mil.

De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) e com assinatura de outros 32 senadores, a PEC foi apresentada em 16 de julho do ano passado, com o objetivo de reduzir em um terço o número de assentos no Senado e em 25% o número de deputados. Para o autor, nem as dimensões continentais do Brasil e nem a complexidade da sociedade brasileira justificam a eleição de tantos parlamentares por unidade da federação.

Para mostrar que o Brasil pode fazer essa mudança, Viana mostra o exemplo dos Estados Unidos, país igualmente extenso, cujos estados elegem apenas dois senadores cada um. O senador destaca a economia que isso significará para os cofres públicos e observa que preserva, no projeto, o equilíbrio hoje existente no Congresso. A proposta assegura os mandatos dos atuais deputados e senadores, ocupantes das vagas a serem extintas.

TRAMITAÇÃO

O texto, que espera designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera os artigos 45 e 46 da Constituição e reduz de 513 para 385 o número de deputados, estabelecendo que nenhuma unidade da federação terá menos de seis ou mais de 53 deputados. Fica assegurada a irredutibilidade da atual representação da Câmara. :: LEIA MAIS »

PROMULGADA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE PERMITE TROCA DE PARTIDO POR 30 DIAS

congresso_do_brasilO Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (18), em sessão conjunta (Câmara e Senado), a emenda constitucional 91, que abre prazo de 30 dias para que políticos troquem de partido sem perder o mandato. É a chamada “janela partidária”. O texto promulgado é o da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07.

A desfiliação, no entanto, não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

SUPREMO

Desde 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os mandatos pertencem aos partidos e que, por isso, o detentor de mandato eletivo não pode mudar para outra legenda sem perder o mandato. Mas a desfiliação para a filiação em partido recém-criado não acarreta a perda do cargo.

A emenda fez parte da reforma política aprovada pelos deputados no ano passado, que inclui também outras medidas, como o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito. Estas medidas ainda serão examinadas pelo Senado.

AGENDA BRASIL: SENADO ACELERA EXAME DE DUAS PROPOSTAS SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que será feito um grande esforço para votar todos os itens da Agenda Brasil. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que será feito um grande esforço para votar todos os itens da Agenda Brasil. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (25) requerimentos para acelerar a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram a Agenda Brasil e tratam de segurança pública.

A PEC 33/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Para o autor da PEC, a Constituição já atribui ao poder público, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.

Já a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, para o aprimoramento das atividades de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Os recursos do fundo destinam-se ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos já citados entes federados.

Ambas as propostas fazem parte do eixo Proteção Social da Agenda Brasil, que inclui propostas nos temas educação, trabalho e emprego, saúde e segurança pública. Veja aqui a lista completa.

Com informações da Agência Senado.

CÂMARA APROVA, EM 2º TURNO, REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM CRIMES GRAVES

Deputados comemoram aprovação da PEC em 2º turno. Texto seguirá para o Senado. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados comemoram aprovação da PEC em 2º turno. Texto seguirá para o Senado. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta, inicialmente rejeitada pelo Plenário, os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Os deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.

Com informações de Agência Câmara.

PEC DA MAIORIDADE PENAL SEGUE EM DISCUSSÃO NA CÂMARA

Tumultos, empurrões e agressões verbais marcaram a sessão passada. Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Tumultos, empurrões e agressões verbais marcaram a sessão passada. Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

A comissão especial que analisa a redução da maioridade penal se reúne na tarde desta quarta-feira (17) para tentar votar o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, do deputado Laerte Bessa (PR-DF). A votação deverá ser fechada, sem acesso do público.

O texto reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, mas prevê um referendo, nas próximas eleições (2016), para que a população confirme ou não a mudança na Constituição.

Ainda segundo a proposta, os maiores de 16 e menores de 18 anos devem cumprir as penas em locais separados dos adultos, com objetivos voltados para a educação e a ressocialização.

De acordo com Bessa, autor do parecer, os seguintes fatores o levaram a optar pela redução da maioridade penal: maior capacidade de compreensão dos adolescentes de 16 e 17 anos, nos dias atuais, em relação à ilicitude dos seus atos; entendimento de que a medida não afronta cláusula pétrea da Constituição ou qualquer tratado internacional de direitos humanos das crianças e dos adolescentes; os índices endêmicos de criminalidade no Brasil, inclusive os crimes praticados por adolescentes de 16 e 17 anos; a punição extremamente branda prevista na legislação em vigor; o legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas; e a falência das políticas sociais adequadas à prevenção do crime, entre outros.

Por conta dos tumultos na sessão passada, a reunião será fechada para o público. “Nós deixamos a reunião aberta para que pudesse ter a participação de todos, mas, infelizmente, aqueles que são contrários não tiveram esse respeito. A próxima sessão será fechada, somente com os deputados e a imprensa”, avisou o presidente da comissão especial, deputado André Moura (PSC-SE).

A votação da proposta no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.

Com informações da Agência Câmara Notícias

CUNHA PROMETE LEVAR PEC DA MAIORIDADE PENAL A PLENÁRIO NO DIA 30 DE JUNHO

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Agência Brasil

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (10) que vai colocar em votação no plenário, no dia 30 de junho, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

“O produto que sair da comissão (especial que analisa o texto), qualquer que seja, levarei a plenário e votarei no dia 30 de junho. Qualquer outra proposta de lei ordinária será votada em seguida. Mas primeiro vamos votar a PEC”, disse Cunha.

O relator da proposta de redução da maioridade penal, em discussão em uma comissão especial na Câmara, deputado Laerte Bessa (PR-DF), defende que a maioridade penal deve ser reduzida de 18 para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente. A mudança consta no relatório que o parlamentar deverá apresentar à comissão, na tarde de hoje.



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