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:: ‘projeto de lei’

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE LIBERA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM COMPANHIAS AÉREAS

O controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros. Foto: Reprodução/TV Câmara.

O controle acionário das companhias aéreas brasileiras poderá ser assumido por investidores estrangeiros. Foto: Reprodução/TV Câmara.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar a partir desta segunda-feira (12) o projeto de lei que permite o controle de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro. Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica limita em 20% a participação do capital estrangeiro no setor.

Pelo projeto, que modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), a companhia aérea estrangeira que quiser controlar uma aérea local terá que criar uma filial em território brasileiro.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei tranca a pauta por tramitar com urgência constitucional. O governo alega que a ampliação desse capital no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.

A proposta também transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo (com a mesma nomenclatura Embratur).

PREFEITURA DISCUTE PROJETO DE VIDEOMONITORAMENTO COM AUTORIDADES POLICIAIS E MP

Foto: Tayna Borges

Projeto prevê instalação de câmeras de videomonitoramento em vários pontos da cidade. Foto: Tayna Borges

Representantes da Prefeitura Municipal de Itabuna participaram de uma reunião do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (CISP) com representantes do Ministério Público, Polícias Civil e Militar, com o objetivo de apresentar o projeto de Videomonitoramento que visa aumentar a segurança do cidadão e coibir a violência na cidade.

Participaram da reunião o secretário Municipal de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente, John Vinícius Oliveira Nascimento; o diretor do Departamento da Tecnologia e Informação, Gustavo Domingos dos Santos; o Tenente-Coronel PM Idilceu Bastos, Subsecretário Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (Sesttran) – chefe da Guarda Municipal; o diretor de Indústria e Comércio, Tarciso Soares; e o guarda municipal Erislon de Souza Lúcio, criador do projeto de videomonitoramento.

Também estiveram presentes os promotores de justiça Dra. Renata Caldas Sousa Lazzarini; Dra. Thaís Monte Santo Passos Polo e Dr. Dorneles Leone Santana Filho; o coordenador regional da 6° Coorpin, delegado André Aragão, o investigador Lúcio Serra; o Major PM Manoilzo, e o Capitão PM Penalva, do 15º Batalhão de Polícia Militar.

Na apresentação do projeto que foi desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da informação foram apontados os pontos chaves da cidade em que mais ocorrem casos de violência, com dados estatísticos de ocorrências de crimes contra o patrimônio e drogas, bem como crimes e acidentes de trânsito. Na oportunidade, foram discutidos os locais no município que serão instaladas as câmeras de videomonitoramento, sendo divididos em cinco zonas.

“Essas zonas irão abranger o centro da cidade até o Centro Comercial, passando pela avenida Amélia Amado, após passar para os bairros do São Caetano, Mangabinha, Fátima, Califórnia, Monte Cristo e Santo Antônio”, explicou, informando que inicialmente serão utilizadas cerca de 50 câmeras, com alcance de 150 metros. Para o secretário John Nascimento, projetos como este são de extrema importância para o município, pois envolve qualidade de vida e segurança para os itabunenses.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO

Foto: Pedro Augusto

Foto: Pedro Augusto

A Câmara de Vereadores de Itabuna aprovou na última segunda-feira (15) o projeto de lei que institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, que deve ser comemorado sempre no mês de julho, já a partir deste ano. O texto segue para sanção do executivo.

O projeto de lei é de autoria da vereadora Charliane Sousa (PTB). “O foco maior desse evento é fomentar o respeito à vida no trânsito”, declarou Charliane que acredita na sanção, sem vetos, por parte do Executivo.

Durante a tramitação, o texto recebeu emendas do relator Antônio Cavalcante (PMDB). As mudanças atribuem à Settran a coordenação da Semana e propõem ações como campanhas informativas, primeiros socorros em acidentes e cursos de curta duração. Quem também contribuiu com sugestões foi o inspetor da Polícia Rodoviária Federal em Itabuna, Marcus Vinícius.

No projeto de lei aprovado pelos vereadores, a Semana de Segurança no Trânsito itabunense terá apoio de uma Comissão Organizadora. Nela figuram dez instituições (com assento igualitário): Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Trânsito, Contran, Cetran, Denatran, Detran, Polícias Rodoviárias Estadual e Federal e as secretárias municipais de Educação e Saúde.

CCJ APROVA PROJETO DE LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE

Requião alterou seu texto para que a ação penal privada seja possível somente quando o Ministério Público não entrar com a ação pública no prazo legal. Foto: Senado Federal

Requião alterou seu texto para que a ação penal privada seja possível somente quando o Ministério Público não entrar com a ação pública no prazo legal. Foto: Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta do senador Roberto Requião que trata dos crimes de abuso de autoridade. O texto foi aprovado após mudanças nos pontos mais polêmicos e segue para o Plenário em regime de urgência.

A proposição votada na CCJ é na verdade uma alternativa (substitutivo) a dois projetos que tramitavam no Senado sobre o tema: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o PLS 280/2016, de Renan Calheiros (PMDB-AL).

O texto assinado por Randolfe é fruto de um conjunto de sugestões elaboradas por procuradores e entregue ao Congresso Nacional em março passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A iniciativa de Renan, por sua vez, teve origem na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR), cujas atividades já foram encerradas.

Divergências

A votação foi feita depois de mais de três horas de discussão entre os senadores. Alguns parlamentares alegaram que a iniciativa poderia inibir a atuação do Ministério Público e de magistrados. Além disso, segundo eles, com a operação Lava Jato em curso, não é o momento adequado para se aprovar uma lei que pode inibir a atuação de policiais, procuradores e juízes. O argumento foi rejeitada pelo relator:

“Não tem nada a ver com a Lava Jato, estamos disciplinando o abuso de autoridade. De qualquer autoridade. Esse projeto remonta aos princípios da Revolução Francesa, das garantias individuais de cidadãos, as quais não podem ser atropeladas pelo Estado. É a Revolução Francesa trazida para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, afirmou Requião. :: LEIA MAIS »

RELATÓRIO PARCIAL DA REFORMA POLÍTICA COMEÇA A SER DISCUTIDO HOJE

Vicente Candido apresentou três relatórios parciais à reforma política. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Vicente Candido apresentou três relatórios parciais à reforma política. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Reforma Política volta a se reunir hoje (26) para discutir o primeiro dos três relatórios parciais apresentados pelo deputado Vicente Candido (PT-SP). A discussão deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por falta de quórum.

O primeiro relatório prevê a apresentação de um projeto de resolução que disciplina a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular na Câmara dos Deputados e de um projeto de lei que regulamenta os mecanismos de democracia direta previstos na Constituição.

Segundo Candido, a intenção é superar o que ele chama de atual “balanço negativo” da participação direta da sociedade nas decisões políticas do País. Desde a Constituição de 1988, foram apresentados poucos projetos de lei de iniciativa popular e só houve um plebiscito, sobre o sistema de governo, em 1993; e um referendo, sobre o desarmamento, em 2005.

“Esse projeto é um novo marco regulatório que facilita as assinaturas por meio eletrônico e amplia os espaços em que a população poderá pedir para que o Congresso Nacional realize referendo ou plebiscito sobre os mais variados temas”, explica o relator.

Em caso de aprovação, os textos vão se transformar em projetos da comissão especial. O relator defende que, logo em seguida, essas propostas sejam levadas para discussão e votação no Plenário da Câmara em regime de urgência.

OUTRAS PROPOSTAS

Os outros dois relatórios parciais de Vicente Candido tratam da unificação dos prazos de desincompatibilização eleitoral, registro de candidaturas, convenções partidárias e medidas para reduzir o custo das campanhas eleitorais. A comissão ainda não marcou data para discutir esses texto.

Em separado, o relator também apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o sistema de votação em listas fechadas de candidatos a vereador e deputado nas eleições de 2018 até 2022; e um sistema misto – distrital e com lista fechada – a partir da eleição de 2026. Para agilizar a tramitação dessa proposta, Candido pretende para transformá-la em emenda substitutiva de outra PEC (77/03) que tramita na Casa desde 2003.

A Câmara analisa ainda outra proposta de reforma política (PEC 282/16), já aprovada no Senado, e que aguarda votação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para valerem nas eleições de 2018, as mudanças eleitorais precisam estar definitivamente aprovadas até o início de outubro.

A reunião para discutir o primeiro parecer de Candido está marcada para às 14h30, no plenário 14.

Com informações da Agência Câmara.

PREFEITURA PEDE RETIRADA DE PROJETO QUE COLOCA DEVEDORES NO SPC OU SERASA

Prefeito

Prefeito espera aumento de arrecadação com redução da dívida ativa. Foto: Pedro Augusto

A Prefeitura de Itabuna oficializou nessa terça (11) na Câmara Municipal, a retirada do projeto de lei que, se aprovado, inscreveria no SPC e Serasa itabunenses que não quitassem seus débitos com o Município.

O recuo do Executivo deve-se ao fato de que o próprio Código Tributário de Itabuna (Lei 2.173/10, artigo 30) autoriza a inscrição dos devedores em órgãos de proteção ao crédito uma vez formalizada a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Com o pedido, o projeto deixa de tramitar na Câmara e será arquivado. A proposta do Executivo, que estava sob a relatoria de Ninho Valete (PR), aguardava parecer jurídico sobre a constitucionalidade.

Para o Governo itabunense a negativação dos inadimplentes é uma maneira eficaz de forçar o recebimento de R$ 104 milhões que Itabuna acumula na dívida ativa, a qual comporta vários tributos municipais, como IPTU, ISS, e taxas.

PROJETO ANTECIPA PARA SEGUNDAS-FEIRAS FERIADOS EM OUTROS DIAS DA SEMANA

calendarioTramita na Câmara o Projeto de Lei 6708/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem nos demais dias da semana. A proposta excetua os feriados que ocorrerem nos sábados e domingos e os feriados dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência) e 25 de dezembro (Natal).

Segundo o texto, ocorrendo mais de um feriado na semana, eles serão comemorados em dias consecutivos a partir da segunda-feira seguinte.

O objetivo de Laercio Oliveira é “evitar a ocorrência das chamadas ‘pontes’, quando, por exemplo, uma segunda-feira é ‘emendada’ a um feriado que caia em uma terça-feira, provocando a perda de dia útil na semana”.

TRAMITAÇÃO

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Cultura; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE EXTERMÍNIO DE CÃES E GATOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS

caes-abandonadosO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3490/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, será enviada ao Senado.

Segundo o projeto, a única exceção será para os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, quando, por meio de um laudo técnico desses órgãos, será autorizada a eutanásia. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.

CONVÊNIOS

A ideia do projeto é incentivar a adoção desses animais por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, para o desenvolvimento de programas ou feiras de adoção em todo o território nacional.

De acordo com o substitutivo, o controle da natalidade de cães e gatos no Brasil será feito por esterilização cirúrgica após estudo feito nas localidades e regiões que apontem para a existência de superpopulação. Esse procedimento deverá ser feito exclusivamente por médico-veterinário.

CÂMARA ADIA SESSÃO CONJUNTA QUE ANALISA PROJETOS DO EXECUTIVO

Vereadores reunidos na sala de comissões.

Vereadores reunidos na sala de comissões.

A Câmara de Vereadores de Itabuna adiou para segunda-feira (16) a sessão conjunta das comissões permanentes que apreciam os três projetos de lei enviados pelo executivo. A sessão estava prevista para hoje.

As matérias serão relatadas na Câmara de Vereadores por Júnior Brandão/PT (reforma administrativa); Babá Cearense/PHS (mudanças na Guarda Civil) e Jairo Araújo/PCdoB (alterações salariais).

Na última segunda-feira (09) foram definidos presidentes, vices e relatores das sete comissões permanentes da Câmara Municipal. O presidente da Casa, Chico Reis (PSDB) antecipou a abertura dos trabalhos legislativos por conta do regime de urgência das matérias.

CÂMARA DE ITABUNA ANTECIPA COMISSÕES E APRECIA PROJETOS DO EXECUTIVO

camara

Foto: Pedro Augusto

A Câmara de Vereadores de Itabuna realizou, nesta segunda-feira (9), a primeira sessão extraordinária do ano, para apreciar os três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O presidente da Casa, Chico Reis (PSDB), antecipou a abertura dos trabalhos, que estava prevista para 15 de fevereiro, quando terminaria o recesso legislativo.

A sessão, que teve início no horário marcado, às 14h, foi interrompida durante pouco mais de uma hora para definição das comissões técnicas permanentes e dos seus respectivos membros. Os vereadores se reuniram de portas fechadas na sala de comissões, inclusive sem a presença da imprensa.

Após a escolha dos membros, a secretária parlamentar divulgou, no plenário, a composição das comissões. De acordo com o regimento interno, cada vereador pode presidir uma comissão e compor no máximo três. Em seguida, foram escolhidos os relatores das matérias do executivo. Durante a sessão, o vereador Junior Brandão sugeriu que possíveis emendas sejam apresentadas antes da próxima quinta-feira (12), data da primeira votação, que deverá ocorrer em dois turnos.

Projetos de Lei - Na primeira semana de governo, o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, enviou à Câmara as seguintes propostas: reforma administrativa (a estrutura legal em vigor é de 2009); alteração de valores de subsídios e vencimentos da administração pública (a legislação atual data de 2006); por fim, a Lei da Guarda Civil, com criação da Polícia Municipal.

SENADO APROVA FIM DA EXCLUSIVIDADE DA PETROBRÁS NA EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL

Proposta foi discutida durante seis horas no Senado. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Proposta foi discutida durante seis horas no Senado. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) a revogação da participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal. O texto aprovado, que segue agora para a Câmara dos Deputados, dá liberdade para a estatal decidir se aceita ou não a exploração mínima de 30% em cada campo.

A proposta original, de autoria do senador José Serra (PSDB –SP) tramitava em regime de urgência. Mas o texto final, aprovado por 40 votos contra 26 abstenções, foi o substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), fruto de acordo do PSDB com parte da bancada do PMDB e com integrantes do governo.

Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30%. Além de ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção. Pelo novo projeto de lei, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética oferecer à Petrobras a exploração mínima de 30% em cada campo e a empresa se manifestará se aceita ou não a responsabilidade.

FIM DA EXCLUSIVIDADE

O texto de Serra propõe o fim da exclusividade sem retirar a preferência da estatal. O senador argumenta que seu projeto alivia a Petrobras de uma obrigação que ela não pode mais arcar, sem condições de investimento. Ele destacou as dificuldades financeiras da empresa, com uma dívida de R$ 500 bilhões, e afirmou que o objetivo é fortalecer a Petrobras. :: LEIA MAIS »



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