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SENADO: CCJ APROVA ELEIÇÃO DIRETA EM CASO DE VACÂNCIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O senador Lindbergh Farias, relator da PEC das eleições diretas, apresentou substitutivo à matéria. Foto: Pedro França/Agência Senado

O senador Lindbergh Farias, relator da PEC das eleições diretas, apresentou substitutivo à matéria. Foto: Pedro França/Agência Senado

Depois de um embate sobre constitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta de emenda à Constituição (PEC 67/2016) do senador Reguffe (sem partido–DF) que determina a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. A proposta segue para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos.

Instantes antes da votação, o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), resolveu abrir mão do substitutivo. Foi uma das mudanças defendidas pelo relator que levou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) a apresentar voto em separado (relatório alternativo) pela derrubada do substitutivo e resgate do texto original. Ao final da discussão, o teor do novo relatório de Lindbergh e do voto em separado de Ferraço acabaram convergindo: aprovação da emenda constitucional nos termos propostos por Reguffe.

Anualidade eleitoral

O questionamento de Ferraço se dirigiu a dispositivo “flagrantemente inconstitucional” inserido por Lindbergh no substitutivo. O relator buscou garantir a validade imediata das regras da PEC ao tentar eliminar a incidência do art. 16 da Constituição. Esse artigo determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

“Essa regra de transição é necessária para fazer frente à grave situação político-institucional pela qual passa o país neste momento histórico. Entendemos que o chamamento ao real detentor do poder, que é o povo, é imprescindível num contexto de absoluta crise de representação como a que vivemos atualmente no Brasil”, argumenta Lindbergh na justificação do substitutivo.

Ferraço invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater a tentativa de Lindbergh de afastar a aplicação do princípio da anualidade eleitoral da PEC.

“A jurisprudência é pacífica em determinar que as emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral, em qualquer de seus parâmetros, devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral, sendo inconstitucional qualquer cláusula que a afaste a sua aplicação. Nós podemos muito, mas não podemos tudo”, resumiu Ferraço.

A linha de argumentação de Ferraço foi seguida, de imediato, pelos senadores Roberto Rocha (PSB-MA), Simone Tebet (PMDB-MS) e Eduardo Lopes (PRB-RJ). Todos se posicionaram a favor de eleições diretas para escolha dos representantes políticos, mas levantaram as seguintes ponderações frente ao substitutivo de Lindbergh: risco de o país ter duas eleições para presidente da República em um mesmo ano e de quebra do princípio da anualidade eleitoral definido pela Constituição.

A defesa de “diretas já” para presidente da República, levantada, explicitamente, pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jorge Viana (PT-AC), contou com o apoio ainda dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR) e João Capiberibe (PSB-AP).

Eleição indireta

A PEC 67/2016 tratou não só de ampliar de dois para três anos o prazo para realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos. A proposta não elimina a possibilidade de eleição indireta nessa hipótese, mas só admite esse recurso caso os cargos fiquem vagos no último ano do mandato presidencial.

Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses dois cargos se isso ocorrer nos dois primeiros anos de mandato. Se eles ficarem vagos nos dois últimos anos do mandato presidencial, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da República que deverão concluir o mandato em curso.
Com informações da Agência Senado.

SENADO PODERÁ VOTAR PEC DO FORO PRIVILEGIADO NESTA TERÇA

A PEC passou pela última discussão na sessão do dia 17. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A PEC passou pela última discussão na sessão do dia 17. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado a partir desta terça-feira (30).

O projeto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), também chamado de PEC do foro privilegiado, foi aprovada em primeiro turno no final de abril. Depois, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que vem motivando polêmica sobre sua adequação. O que Rocha defende é a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender titulares de mais de 30 mil cargos.

Os que desejam abreviar a decisão sobre a PEC afirmam que a alteração sugerida por Roberto Rocha equivale a uma emenda de conteúdo, não admissível em segundo turno de votação. Nessa fase, só caberiam emendas de redação, para melhoramentos no texto. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, poderá decidir unilateralmente sobre a aceitação da emenda ou encaminhar o processo de volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que o colegiado se manifeste sobre a questão.

Roberto Rocha nega interesse em atrasar a votação da matéria, que vem sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade. Falando à Rádio Senado, ele disse que teve apenas a preocupação de aperfeiçoar o texto. Afirmou que, sem mais demora, o próprio Plenário poderá se manifestar sobre o mérito da emenda.

“Se o Senado não enfrentar o assunto, a Câmara vai ter que enfrentar e, infelizmente, a PEC vai ter que voltar para cá”, comentou, lembrando que emendas na Casa revisora obrigam o retorno de matérias à Casa de origem para análise da modificação. :: LEIA MAIS »

APÓS SUSPEITA DE AVC, PRESIDENTE DO SENADO É INTERNADO EM BRASÍLIA

Foto: Jane de Araújo /Agência Senado

Foto: Jane de Araújo /Agência Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) sofreu um desmaio na madrugada da quinta-feira (27) e foi internado após suspeita de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) . Em nota, a assessoria confirmou que o senador foi atendido na Clínica Daher e posteriormente transferido ao Hospital Santa Lúcia, ambos em Brasília.

Ainda segunda a assessoria, inicialmente pensou-se tratar de Acidente Vascular Cerebral, mas os exames não diagnosticaram isso, conforme indica o boletim médico.

Na noite de ontem (26), Eunício presidiu a sessão que aprovou o projeto de lei de abuso de autoridade e a PEC que acaba com foro privilegiado para crimes comuns.

COMISSÃO DO SENADO APROVA EXTINÇÃO DE FORO PRIVILEGIADO PARA CRIMES COMUNS

Senador Randolfe Rodrigues durante reunião da CCJ do Senado. Foto: Dida Sampaio

Senador Randolfe Rodrigues durante reunião da CCJ do Senado. Foto: Dida Sampaio

Estadão

Em uma reviravolta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os parlamentares aprovaram de maneira expressa o projeto que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos três Poderes. O texto não estava na pauta desta quarta-feira, 26, mas foi incluído a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado. A proposta seguirá para o plenário da Casa com calendário especial.

Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidente da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comum. Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.

SENADO APROVA FIM DA EXCLUSIVIDADE DA PETROBRÁS NA EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL

Proposta foi discutida durante seis horas no Senado. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

Proposta foi discutida durante seis horas no Senado. (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) a revogação da participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal. O texto aprovado, que segue agora para a Câmara dos Deputados, dá liberdade para a estatal decidir se aceita ou não a exploração mínima de 30% em cada campo.

A proposta original, de autoria do senador José Serra (PSDB –SP) tramitava em regime de urgência. Mas o texto final, aprovado por 40 votos contra 26 abstenções, foi o substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), fruto de acordo do PSDB com parte da bancada do PMDB e com integrantes do governo.

Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30%. Além de ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção. Pelo novo projeto de lei, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética oferecer à Petrobras a exploração mínima de 30% em cada campo e a empresa se manifestará se aceita ou não a responsabilidade.

FIM DA EXCLUSIVIDADE

O texto de Serra propõe o fim da exclusividade sem retirar a preferência da estatal. O senador argumenta que seu projeto alivia a Petrobras de uma obrigação que ela não pode mais arcar, sem condições de investimento. Ele destacou as dificuldades financeiras da empresa, com uma dívida de R$ 500 bilhões, e afirmou que o objetivo é fortalecer a Petrobras. :: LEIA MAIS »

REFORMA POLÍTICA DEVE SEGUIR PARA CÂMARA NESTA TERÇA-FEIRA

Ao centro, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Projeto de Lei. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Ao centro, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Projeto de Lei. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado deve votar nesta terça (8) a redação final do PLC 75/2015, projeto de lei que trata da reforma política e altera três leis — a das Eleições, o Código Eleitoral e a dos Partidos Políticos.

A mudança mais significativa, na proposta enviada pela Câmara, aconteceu na última quarta (2), ao aprovar o fim do financiamento de empresas às campanhas de partidos e aos candidatos. Agora, o PLC 75/2015 terá que ser votado novamente pelos deputados.

Caso sejam aprovadas na Câmara, as regras só valerão para as eleições municipais de outubro do ano que vem se a proposta for sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 2 de outubro. É o que afirma o relator do Projeto no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia afirmado, segundo reportagem publicada pela Agência Câmara, que a possibilidade de doação de empresas aos partidos políticos seria restabelecida pelos deputados.

Para o senador Jorge Viana (PT-AC), os deputados devem manter a determinação, pois o maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam sinalizado a inconstitucionalidade da doação por parte empresas.

“Empresa pode ser votada na eleição? Empresa pode votar? E a base da inconstitucionalidade é que não há nenhum espaço da Constituição que dê direito de empresa ser votada ou de votar”, afirmou o senador.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR FAZ 25 ANOS E PODE TER ATUALIZAÇÃO VOTADA NO SENADO

Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros – o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento.

A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spans, da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

O senador Ricardo Ferraço defende a modernização da norma que é debatida na Casa desde 2011. O parlamentar diz que já pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que coloque as propostas em votação em regime de urgência após o feriado de 7 de setembro: “Acho que o texto está muito maduro, foi muito debatido. Acredito que as polêmicas que existiram foram superadas no debate com base no Direito Comparado e nas boas práticas interacionais. Foi necessário usar muita agulha, muita linha para ir costurando, avançando, mas o compromisso fundamental que tínhamos desde início do debate, nós mantivemos até o fim: não incorporamos nenhum tipo de retrocesso às conquistas. Fizemos foi o Código avançar”, afirmou.

Não é o que diz a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil). Para a vice-presidente da entidade, Gisela Simona, um desses retrocessos diz respeito ao comércio eletrônico. A polêmica dá possibilidade de a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentar de maneira diferenciada o direito de arrependimento nos contratos com empresas aéreas.

O texto em análise diz que a agência terá 180 dias após a entrada em vigor da lei para efetuar a regulamentação. “Isso, para nós, não é bom do ponto de vista de defesa do consumidor; nós não temos tido uma recepção boa por parte de vários órgãos reguladores”, reclama. :: LEIA MAIS »

REFORMA POLÍTICA: SENADO APROVA FIM DO FINANCIAMENTO POR EMPRESAS

Senado debate Reforma Política. Foto:  Jefferson Rudy-Agência Senado

Senado debate Reforma Política. Foto: Jefferson Rudy-Agência Senado

Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2), com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. As doações só poderão ser feitas por pessoas físicas aos partidos e candidatos, no limite do rendimento recebido no ano anterior. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015.

A votação referiu-se a subemenda do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a partir de emenda ao projeto apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Para Jucá, a decisão mostra “uma posição muito forte” do Senado, que vai na direção do anseio popular e do que pensa o Supremo Tribunal Federal (STF).
O placar apertado refletiu a polêmica durante a discussão do modelo de financiamento de campanha. O senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu o fim das doações de empresas, prática que ele considera inconstitucional.

“Nós temos uma bela oportunidade de pôr fim a essa presença ilegal, inconstitucional e imoral, que é o envolvimento de empresários no financiamento de campanha. Empresa visa lucro e a política não pode ser uma atividade do lucro”, avalia Viana

Já o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), lembrou que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo Cássio, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois.

“Não há problema nenhum que pessoa jurídica possa doar. Eu já recebi doações de pessoas jurídicas. Estão na minha prestação de contas e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido”, afirmou Cássio.

Veja outras mudanças aprovadas nesta quarta-feira: :: LEIA MAIS »

PROCURADOR-GERAL DEFENDE DELAÇÕES E NEGA SELETIVIDADE DA LAVA-JATO

Procurador-geral responde a questionamentos de senadores. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Procurador-geral responde a questionamentos de senadores. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Após sabatina de mais de dez horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a recondução do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a um segundo mandato de dois anos. Ele recebeu 26 votos favoráveis e apenas 1 contrário, em votação secreta.

Respondendo a questionamentos, Janot defendeu a condução da Operação Lava-Jato, inclusive o sistema de delações premiadas, e negou que haja seletividade do Ministério Público nas investigações.

“O Ministério Público não cria nomes de pessoas e fatos. Nós recebemos isso dos colaboradores da Justiça. A colaboração é espontânea. É o material que nos chega às mãos para o trabalho investigativo. Todos falavam da ‘lista do Janot’. O Janot não fez lista nenhuma”, afirmou.

Em relação às delações premiadas, O procurador-geral disse acreditar que elas são uma ferramenta eficiente para “encurtar o caminho” das investigações.

“Toda investigação é tentativa e erro. Temos conhecimento de um fato e vamos intuir um caminho a seguir para a sua apuração. A colaboração permite, com menor custo e menor tempo, um maior grau de sucesso da investigação.” :: LEIA MAIS »

CITADO NA LAVA-JATO, COLLOR ATACA JANOT

Janot (esquerda) se irrita com interrupções do senador Collor (esquerda) durante sabatina. Foto: Fotomontagem/ Reprodução/Ag. Senado)

Janot (esquerda) se irrita com interrupções do senador Collor (esquerda) durante sabatina. Foto: Fotomontagem/ Reprodução/Ag. Senado)

O senador Fernando Collor (PTB-AL), como já era esperado, fez uma série de acusações contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, durante a sabatina no Senado. O senador disse que Janot vazou, para a imprensa, informações relativas à Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que tramitavam em segredo de Justiça.

Em reposta às acusações do Senador Fernando Collor (PTB-AL), o procurador-geral negou ter vazado qualquer informação relativa à Lava Jato e disse que logo que foram concluídas as primeiras delações, houve grande agitação da imprensa, com muita especulação.

“Não houve vazamento, mas especulação enorme da imprensa. Alguns veículos de comunicação deram o que chamaram de ‘lista do Janot’. Alguns acertaram; outros erraram. O que houve na época foi especulação. Nego portanto que eu seja um vazador contumaz. Sou discreto e não tenho atuação midiática” alegou. :: LEIA MAIS »

AO VIVO: RODRIGO JANOT É SABATINADO NO SENADO

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza nesta quarta-feira (26) audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot, indicado para o cargo de procurador-geral da República.

Veja ao vivo:

Veja AQUI a exposição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feita antes de sua sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para avaliar sua indicação a um novo mandato. De acordo com Janot, o Ministério Público tem cumprido sua missão atribuída pelo Parlamento e submetido ao Judiciário os resultados das investigações sobre corrupção à espera do devido processo legal.

Com informações da Agência Senado.

AGENDA BRASIL: SENADO ACELERA EXAME DE DUAS PROPOSTAS SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que será feito um grande esforço para votar todos os itens da Agenda Brasil. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que será feito um grande esforço para votar todos os itens da Agenda Brasil. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (25) requerimentos para acelerar a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram a Agenda Brasil e tratam de segurança pública.

A PEC 33/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Para o autor da PEC, a Constituição já atribui ao poder público, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.

Já a PEC 24/2012 cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, para o aprimoramento das atividades de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Os recursos do fundo destinam-se ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos já citados entes federados.

Ambas as propostas fazem parte do eixo Proteção Social da Agenda Brasil, que inclui propostas nos temas educação, trabalho e emprego, saúde e segurança pública. Veja aqui a lista completa.

Com informações da Agência Senado.

CPI PARA INVESTIGAR CBF É CONFIRMADA NO SENADO

O senador Romário (PSB-RJ) defende uma 'devassa' na CBF. Foto: Divulgação

O senador Romário (PSB-RJ) defende uma ‘devassa’ na CBF. Foto: Divulgação

O Senado confirmou nesta sexta-feira, 29, a criação da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o comitê organizador local da Copa do Mundo FIFA 2014. A instalação dependerá da indicação dos integrantes pelos partidos.

O requerimento, com 53 assinaturas, foi protocolado pelo senador Romário (PSB-RJ) na quarta-feira, 27, e o prazo máximo para retirada de algum nome encerrou à meia-noite desta quinta, 28.

De acordo com o parlamentar, as investigações vão abrir a caixa preta da CBF. “Este é o momento oportuno para fazermos uma devassa na CBF”, afirmou.

Os líderes partidários têm agora cinco dias para indicar os senadores que integrarão o colegiado, o que leva em conta o cálculo de proporcionalidade das bancadas e partidos no Senado.

A comissão terá 180 dias para investigar possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas da Seleção brasileira de futebol, de campeonatos organizados pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de futebol de 2014.

SABATINA COM INDICADO AO STF É ABERTA À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Fachin foi indicado para o vaga de Joaquim Barbosa

Fachin foi indicado para a vaga de Joaquim Barbosa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza na manhã desta terça-feira (12), a sabatina com o jurista Luiz Edson Fachin, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a escolha dos ministros do STF é feita por indicação exclusiva da presidente da República

Pela primeira vez, a Comissão realiza uma sabatina com participação popular. Os cidadãos podem enviar aos senadores informações sobre o indicado ou perguntas a serem feitas a ele, por meio do portal e-cidadania do Senado.

Após a sabatina, a indicação será submetida à votação secreta na CCJ, seguindo então para deliberação em Plenário.

SENADO APROVA PEC DAS DOMÉSTICAS

painel_renan_direitos_trabalhistas_plenarioO Senado aprovou nesta quarta (6) Proposta de Emenda à Constituição que regulamenta os direitos trabalhistas para empregado doméstico, conhecido como PEC das Domésticas. O texto segue para sanção presidencial.

De acordo com PEC, os empregados domésticos terão 16 direitos trabalhistas já previstos para outras categorias, como hora extra e adicional noturno, recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o seguro-desemprego, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho.

O texto define jornada de trabalho de 8 horas diárias, não passado de 44 horas semanais e prevê a compensação de horas excedentes em até três meses. Autoriza o trabalho ininterrupto de 12 horas com descanso por 36 horas, para permitir o trabalho como vigilante. Também define a jornada de trabalho mista, diurna e noturna, sem fixar horário.

Além disso, torna definitivo o desconto, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), do valor pago pelo empregador a título de contribuição previdenciária e permite a criação do Supersimples doméstico, um mecanismo para simplificar o pagamento das contribuições; e do Redom, que é o parcelamento, em 120 meses, de direitos trabalhistas não recolhidos pelo empregador.

Outra parte do texto permite reduzir para 8%, a contribuição previdenciária paga pelo empregador ao INSS, e não 12%, como definido pelos deputados federais. O empregador também deverá pagar mais 8% da contribuição do FGTS, que passa a ser obrigatório. Outros 0,8% vão ser pagos pelo empregador para o caso de um acidente de trabalho.



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