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:: ‘STF’

SENADO DERRUBA DECISÃO DO STF CONTRA AÉCIO

Afastado há 21 dias, Aécio poderá retomar cargo no Senado. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

O Plenário do Senado decidiu, nesta terça-feira (17), por 44 votos a 26, em votação aberta e nominal, rejeitar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e mantê-lo em recolhimento noturno. Aécio foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva e obstrução de justiça, com base em delações premiadas da empresa J&F.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, a decisão do Plenário tem efeito imediato e será comunicada ao STF nesta quarta-feira (18). Com isso, Aécio Neves, que estava afastado temporariamente do mandato desde 26 de setembro, já está de volta ao exercício do cargo.

Cinco parlamentares discursaram pela manutenção das medidas cautelares impostas a Aécio Neves. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) afirmou que o Plenário precisa respeitar o papel do STF como intérprete da Constituição.

“Estamos aqui para definir se a decisão do Supremo vale ou não vale, se a respeitamos ou não. Não votamos contra o senador [Aécio Neves]. Votamos em respeito à independência dos Poderes e em respeito a quem cabe a última palavra sobre a interpretação da Constituição, que é o STF, e não o Senado”, disse.

A defesa de Aécio Neves coube a outros cinco parlamentares. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que responde a sete inquéritos no STF, criticou a decisão da Primeira Turma do Supremo, que classificou como “equivocada”. :: LEIA MAIS »

MINISTRO DO STF DETERMINA QUE VOTAÇÃO SOBRE AFASTAMENTO DE AÉCIO NEVES SERÁ ABERTA

Segundo Alexandre de Moraes, a votação aberta consagra o respeito ao princípio republicano. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a votação do Senado Federal sobre as medidas cautelares aplicadas pela Primeira Turma do STF ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) deverá ser aberta, ostensiva e nominal. O ministro concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 35265) impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP).

“Não há liberdade sem responsabilidade, o que exige nos votos dos parlamentares a absoluta necessidade de prestação de contas a todos os eleitores”, afirma o ministro na decisão. Segundo ele, “a votação aberta, além de consagrar o respeito ao princípio republicano, respeita integralmente a independência parlamentar, cujo integrante poderá livremente se posicionar, a partir de sua consciência e da Constituição Federal”. :: LEIA MAIS »

SENADO MARCA PARA DIA 17 DECISÃO SOBRE AFASTAMENTO DE AÉCIO NEVES

Decisão do STF sobre afastamento do senador dividiu  senadores. Foto: Agência Senado

O Senado decidiu nesta terça-feira (3), por 50 votos favoráveis e 21 votos contrários, adiar a análise sobre a decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares e determinou a sua permanência em casa no período noturno. A votação do Senado sobre a questão está prevista para o dia 17 de outubro.

O Plenário do Supremo deve votar no dia 11 recurso contra a decisão da primeira turma. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, explicou que, com o adiamento, espera que “a própria Corte, em seu poder de auto-tutela, revise, por meio do pleno, uma decisão adotada por uma de suas turmas”.

 

 

 

FACHIN MANTÉM AÉCIO FORA DO SENADO E À NOITE EM CASA

Senador aguarda votação do Senado sobre a decisão do STF. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) rejeitar o mandado de segurança impetrado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pretendia suspender o afastamento do tucano das funções parlamentares até o julgamento pelo plenário do STF de uma ação que trata da aplicação de medidas cautelares a políticos.

A discussão dessa ação está marcada para o dia 11 de outubro.

Fachin argumentou que não é possível admitir mandado de segurança quando ainda há possibilidade de recorrer da decisão, como no caso de Aécio. Ainda é possível à defesa do tucano entrar com embargos declaratórios contra a decisão da Primeira Turma do STF. :: LEIA MAIS »

EUNÍCIO CONFIRMA VOTAÇÃO NESTA TERÇA PARA AVALIAR AFASTAMENTO DE AÉCIO PELO SUPREMO

Foto: Marcos Brandão/Senado Federal

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, confirmou que está mantida a votação, em Plenário, nesta terça-feira (3), de ofício em que a Casa foi comunicada sobre o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato. No exame, os senadores vão definir se mantêm ou não a decisão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ainda o recolhimento noturno do senador em sua casa.

“Eu não tenho como adiar uma votação que foi feita através de um regime de urgência assinado por quase a totalidade dos líderes e aprovada em voto nominal”, disse.

Eunício falou sobre o assunto após encontro com a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, na manhã desta segunda-feira (2), na sede da Corte. Os jornalistas buscavam saber se a votação do ofício do Supremo seria mantida mesmo diante da informação de que o Supremo votará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que se pede ao tribunal que avalie a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato ou recolhimento domiciliar.

Foi na quinta-feira passada, após chegar ao Senado do oficio do Supremo sobre o afastamento de Aécio, que o Plenário aprovou requerimento de urgência para a análise da questão. :: LEIA MAIS »

SENADO MARCA PARA TERÇA-FEIRA DECISÃO SOBRE AFASTAMENTO DE AÉCIO NEVES

Primeira Turma do STF determinou afastamento do senador do cargo e recolhimento noturno. Foto: Divulgação

Ficou para terça-feira (3) a votação do Plenário do Senado sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 3 votos a 2, afastou Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato e determinou o recolhimento noturno do senador em casa. Nesta quinta-feira (28) foi aprovado requerimento de urgência para análise da questão, mas a pedido do líder do PSDB, Paulo Bauer, a análise do ofício encaminhado pelo STF foi adiada.

Vários senadores ponderaram que a situação é grave e deve ser tratada com prudência para evitar conflito institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Alguns senadores defenderam entendimento que o afastamento não tem respaldo na Constituição e pediram a votação imediata. Outros defenderam articular com o Supremo Tribunal Federal um entendimento.

O artigo 53 da Constituição Federal prevê a prisão para parlamentares apenas em caso de “flagrante delito de crime inafiançável”. Ainda conforme esse artigo, a prisão de um congressista tem de ser referendada pela Casa Legislativa que ele representa. O recolhimento noturno determinado pela Primeira Turma equivaleria, no entendimento de parte dos senadores, equivaleria a um regime de prisão semiaberto, no qual um condenado trabalha de manhã e retorna para a penitenciária à noite. :: LEIA MAIS »

STF AFASTA AÉCIO DO MANDATO E DETERMINA RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO

Senador será afastado do mandato por decisão do STF, com base nas delações premiadas da empresa J&F. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26), por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato, medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa J&F.

Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17. Outras duas solicitações de prisão foram negadas por decisões monocráticas (individuais) no STF: uma do ministro Edson Fachin e outra do ministro Marco Aurélio Mello.

Votaram pelo afastamento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, ficando vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello. Pelo mesmo placar, foi determinado que Aécio não pode se ausentar de casa à noite, deve entregar seu passaporte e não pode se comunicar com outros investigados no mesmo caso, entre eles sua irmã Andréa Neves. :: LEIA MAIS »

STF DECIDE ENVIAR DENÚNCIA SOBRE TEMER À CÂMARA

Michel-Temer-palacio-planato

Defesa do presidente pretendia suspender o envio da denúncia até o término das investigações do acordo de delação da JBS. Foto: Divulgação

Agência Brasil

Após dois dias de julgamento, por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) pelo envio imediato à Câmara dos Deputados da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer. A partir de agora, caberá à Casa decidir sobre autorização prévia para que a Corte julgue o caso, conforme determina à Constituição.

O entendimento do Supremo contraria pedido feito pela defesa de Temer, que pretendia suspender o envio da denúncia para esperar o término do procedimento investigatório, iniciado pela PGR, para apurar ilegalidades no acordo de delação da JBS, além da avaliação de que as acusações se referem a um período em que o presidente não estava no cargo, fato que poderia suspender o envio.

Os ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin. Na sessão de ontem (20), foi formada maioria de votos no sentido de que cabe ao Supremo encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário.

Nos dois dias de julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Tofofli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e presidente, Cármen Lúcia, acompanharam o voto de Fachin. :: LEIA MAIS »

STF INTERROMPE JULGAMENTO SOBRE SUSPENSÃO DE EVENTUAL DENÚNCIA CONTRA TEMER

Plenário analisa pedido do presidente da República contra eventual denúncia. Foto: Rosinei Coutinho/STF

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu hoje (13) o julgamento do pedido feito pela defesa do presidente Michel Temer para suspender uma eventual denúncia contra ele a ser apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Após a manifestação do advogado de Temer e da PGR, a sessão foi encerrada e a análise da questão deverá ser retomada na semana que vem.

No início dos debates, os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes adiantaram que o julgamento será polêmico. Mendes questionou o fatiamento do inquérito contra Temer e pediu esclarecimentos da PGR sobre a suposta atuação do ex-procurador da República Marcello Miller em favor da JBS durante o período em que trabalhou na procuradoria.

“Quando discutimos no fim de junho a delação, fiz considerações sobre o Miller. Falei de ação controlada ilegal. Agora parece que a procuradoria precisa esclarecer isso, antes da eventual denúncia que venha a oferecer”, disse Gilmar Mendes. :: LEIA MAIS »

STF NEGA PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE RODRIGO JANOT PARA ATUAR EM INVESTIGAÇÕES CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Defesa do presidente alegou que Janot estaria extrapolando limites legais. Foto: Dida sampaio

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta quarta-feira (13), o pedido de suspeição do procurador-geral da República, pela defesa do presidente da República, Michel Temer.

No final de agosto, o ministro Edson Fachin já havia negoado o pedido de Temer contra Rodrigo Janot. Os ministros presentes à sessão entenderam que não foi comprovada a existência de inimizade capital para permitir a declaração de suspeição do procurador-geral.

A defesa do presidente suscitou a suspeição do procurador-geral alegando que Rodrigo Janot estaria extrapolando seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo, adotando “obsessiva conduta persecutória” contra o presidente da República, cuja motivação, no entender do advogado, seria de ordem pessoal. :: LEIA MAIS »

JANOT PEDE AO STF PARA MANTER CUNHA PRESO

Procurador Geral da Republica, Rodrigo Janot durante reuniao do Conselho Nacional do Ministerio Publico, em Brasilia. Foto: Dida sampaio

Estadão

Em manifestação na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha prisão preventiva de Eduardo Cunha, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o PMDB montou uma organização criminosa na Câmara integrada por Cunha, e indica que o presidente Michel Temer teria um papel de liderança.

A citação a Temer foi feita enquanto Janot explicava a diferença em relação à situação de Rodrigo Rocha Loures — que foi preso e posteriormente solto em duas decisões do ministro Edson Fachin — e à de Eduardo Cunha, igualmente alvo de mandado de prisão no curso da Operação Patmos, que investigava fatos revelados nas delações do Grupo JBS.

O procurador-geral diz que Loures era “intermediário do líder da organização criminosa” — o procurador tem relacionado constantemente a atuação do ex-deputado ao atendimento de ordens do presidente da República. Mas Janot não afirma categoricamente que Temer seria líder de organização criminosa do PMDB da Câmara. :: LEIA MAIS »

SUPREMO COMEÇA A JULGAR DENÚNCIA DA LAVA JATO CONTRA SETE INTEGRANTES DO PP

Parlamentares do PP investigados, entre eles os deputados baianos Roberto Britto, Mário Negromonte e Mário Negromonte Junior. Foto: Montagem/Google Imagens

Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (29) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo sete parlamentares e ex-parlamentares do PP investigados na Operação Lava Jato, pelo suposto recebimento de vantagens indevidas no esquema de corrupção da Petrobras.

Na sessão desta tarde, houve somente a manifestação da PGR, reiterando as denúncias, e dos advogados de defesa dos parlamentares, que negaram recebimento de propina e afirmaram que a procuradoria não apresentou provas contra os políticos. O voto do relator, ministro Edson Fachin, e dos demais integrantes do colegiado, será proferido na sessão da próxima terça-feira (5).

A denúncia foi apresentada em março de 2016. A Segunda Turma do STF é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, além de Fachin. :: LEIA MAIS »

PGR DENUNCIA SENADOR ROMERO JUCÁ POR RECEBIMENTO DE PROPINA DE R$ 150 MIL

Jucá está entre os líderes do PMDB denunciados pela PGR. Foto: Estado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal o senador Romero Jucá por solicitar e receber propina no valor de R$ 150 mil para atuar favoravelmente à Odebrecht na tramitação das Medidas Provisórias 651/2014 e 656/2014. O diretor de relações institucionais da empresa, Cláudio Melo Filho, também é denunciado por ter ajustado e pago a vantagem indevida por meio de doação oficial ao filho do senador, Rodrigo Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima em 2014. As acusações são de corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia, depois de acertada a atuação do senador para garantir que a redação do texto final da Medida Provisória 651/2014 atendesse aos interesses da Odebrecht, em 24/10/2014, a empresa doou R$ 150 mil ao Diretório do PMDB de Roraima. Nesse mesmo dia, o Diretório Estadual do PMDB de Roraima doou esse exato valor à campanha de Francisco de Assis Rodrigues a governador, de cuja chapa participava Rodrigo Jucá. O próprio sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral traz a Odebrecht como doadora originária. :: LEIA MAIS »

MPT INTENSIFICARÁ AÇÕES PARA GARANTIR BANIMENTO DO AMIANTO NO BRASIL

Produção de amianto no Brasil destina-se a produção de telhas e outros derivados.

O Ministério Público do Trabalho irá intensificar as inspeções e ajuizamento de ações contra empresas para garantir o total banimento do amianto em território brasileiro. Na tarde de quinta-feira (24) a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há níveis toleráveis de exposição ao amianto e, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila. Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o julgamento realizado pelo STF reforça a atuação do MPT, que em 2012 criou o Programa Nacional de Banimento do Amianto e já ingressou com diversas ações contra empresas que ainda utilizam o amianto crisotila no país.

” Nós intensificaremos as ações de combate ao amianto, procurando banir o produto do Brasil “, afirmou Fleury. “O brilhante e histórico entendimento manifestado pelos ministros do STF representa significativo avanço no marco protetivo da vida e da saúde dos trabalhadores brasileiros. Reforça, ainda, a importância do Programa Nacional de Banimento do Amianto do Brasil, instituído pelo MPT desde o ano de 2012, que conta com resultados expressivos e reconhecimento nacional e internacional na luta pelo banimento desta substância.” :: LEIA MAIS »

CONSTITUIÇÃO PREVÊ REGRAS EM CASO DE DENÚNCIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Se a Câmara autorizar o processo em caso de denúncia de crime comum, o julgamento do presidente da República será feito pelo STF. Foto: Carlos Moura/STF

Para processar criminalmente o presidente da República por crime comum, a Procuradoria Geral da República (PGR) deve apresentar uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe julgar esses casos.

Isso porque o cargo de presidente da República tem imunidades concedidas pela Constituição (artigo 86), para impedir que o ocupante do cargo seja perseguido com denúncias e processos.

No caso de crimes comuns, de infrações menores ou até crimes contra a vida, o eventual processo no STF precisa ser autorizado previamente pela Câmara dos Deputados.

Após provocado por uma denúncia da PGR, o Supremo deve notificar a Câmara. Cabe ao presidente da Câmara encaminhar a notificação ao Palácio do Planalto e a denúncia à Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da CCJ nomeia o relator. :: LEIA MAIS »




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