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:: ‘STF’

SUPREMO COMEÇA A JULGAR DENÚNCIA DA LAVA JATO CONTRA SETE INTEGRANTES DO PP

Parlamentares do PP investigados, entre eles os deputados baianos Roberto Britto, Mário Negromonte e Mário Negromonte Junior. Foto: Montagem/Google Imagens

Agência Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (29) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) envolvendo sete parlamentares e ex-parlamentares do PP investigados na Operação Lava Jato, pelo suposto recebimento de vantagens indevidas no esquema de corrupção da Petrobras.

Na sessão desta tarde, houve somente a manifestação da PGR, reiterando as denúncias, e dos advogados de defesa dos parlamentares, que negaram recebimento de propina e afirmaram que a procuradoria não apresentou provas contra os políticos. O voto do relator, ministro Edson Fachin, e dos demais integrantes do colegiado, será proferido na sessão da próxima terça-feira (5).

A denúncia foi apresentada em março de 2016. A Segunda Turma do STF é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, além de Fachin. :: LEIA MAIS »

PGR DENUNCIA SENADOR ROMERO JUCÁ POR RECEBIMENTO DE PROPINA DE R$ 150 MIL

Jucá está entre os líderes do PMDB denunciados pela PGR. Foto: Estado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal o senador Romero Jucá por solicitar e receber propina no valor de R$ 150 mil para atuar favoravelmente à Odebrecht na tramitação das Medidas Provisórias 651/2014 e 656/2014. O diretor de relações institucionais da empresa, Cláudio Melo Filho, também é denunciado por ter ajustado e pago a vantagem indevida por meio de doação oficial ao filho do senador, Rodrigo Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima em 2014. As acusações são de corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia, depois de acertada a atuação do senador para garantir que a redação do texto final da Medida Provisória 651/2014 atendesse aos interesses da Odebrecht, em 24/10/2014, a empresa doou R$ 150 mil ao Diretório do PMDB de Roraima. Nesse mesmo dia, o Diretório Estadual do PMDB de Roraima doou esse exato valor à campanha de Francisco de Assis Rodrigues a governador, de cuja chapa participava Rodrigo Jucá. O próprio sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral traz a Odebrecht como doadora originária. :: LEIA MAIS »

MPT INTENSIFICARÁ AÇÕES PARA GARANTIR BANIMENTO DO AMIANTO NO BRASIL

Produção de amianto no Brasil destina-se a produção de telhas e outros derivados.

O Ministério Público do Trabalho irá intensificar as inspeções e ajuizamento de ações contra empresas para garantir o total banimento do amianto em território brasileiro. Na tarde de quinta-feira (24) a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há níveis toleráveis de exposição ao amianto e, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila. Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o julgamento realizado pelo STF reforça a atuação do MPT, que em 2012 criou o Programa Nacional de Banimento do Amianto e já ingressou com diversas ações contra empresas que ainda utilizam o amianto crisotila no país.

” Nós intensificaremos as ações de combate ao amianto, procurando banir o produto do Brasil “, afirmou Fleury. “O brilhante e histórico entendimento manifestado pelos ministros do STF representa significativo avanço no marco protetivo da vida e da saúde dos trabalhadores brasileiros. Reforça, ainda, a importância do Programa Nacional de Banimento do Amianto do Brasil, instituído pelo MPT desde o ano de 2012, que conta com resultados expressivos e reconhecimento nacional e internacional na luta pelo banimento desta substância.” :: LEIA MAIS »

CONSTITUIÇÃO PREVÊ REGRAS EM CASO DE DENÚNCIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Se a Câmara autorizar o processo em caso de denúncia de crime comum, o julgamento do presidente da República será feito pelo STF. Foto: Carlos Moura/STF

Para processar criminalmente o presidente da República por crime comum, a Procuradoria Geral da República (PGR) deve apresentar uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe julgar esses casos.

Isso porque o cargo de presidente da República tem imunidades concedidas pela Constituição (artigo 86), para impedir que o ocupante do cargo seja perseguido com denúncias e processos.

No caso de crimes comuns, de infrações menores ou até crimes contra a vida, o eventual processo no STF precisa ser autorizado previamente pela Câmara dos Deputados.

Após provocado por uma denúncia da PGR, o Supremo deve notificar a Câmara. Cabe ao presidente da Câmara encaminhar a notificação ao Palácio do Planalto e a denúncia à Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da CCJ nomeia o relator. :: LEIA MAIS »

JANOT PEDE QUE SUPREMO RECONSIDERE DECISÃO SOBRE PRISÃO DE AÉCIO NEVES

Para Procurador-geral, vedação para prisão de parlamentares não vale para todos os casos. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (31), a reconsideração da decisão sobre a prisão preventiva do senador Aécio Neves ou, em caso de rejeição, o cumprimento de medidas cautelares como o afastamento do senador do exercício do mandato parlamentar e o uso de dispositivo pessoal de monitoramento eletrônico (tornozeleira).

O pedido foi feito ao relator da Ação Cautelar, ministro Marco Aurélio que, em junho, negou o pedido de prisão e determinou o retorno de Aécio ao Senado. Caso a decisão não seja reconsiderada, ele pede o processamento do agravo regimental, com urgência, para julgamento pela Primeira Turma do STF, que tem como membros, além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Para o PGR, o recolhimento provisório de Aécio Neves à prisão é medida imprescindível e urgente, não apenas para preservar a ordem pública e a instrução criminal das investigações em curso, mas também por “descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. Ele explica que nunca houve nem passou a haver, a rigor, vedação determinante à prisão cautelar de congressista, desde que não se perca de vista a natureza jurídica de prisão cautelar da prisão em flagrante: havia e há apenas a cautela do constituinte em reservar a prisão cautelar de congressistas a hipóteses de maior clareza probatória e maior gravidade. :: LEIA MAIS »

AÉCIO AJUDOU A MONTAR CONSELHO QUE IRÁ JULGÁ-LO

Senador está afastado do mandato por decisão do STF, após delações da JBS. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Senador está afastado do mandato por decisão do STF, após delações da JBS. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Coluna do Estadão

O senador afastado Aécio Neves participou das discussões para a montagem do Conselho de Ética do Senado, que vai deliberar sobre pedido do PSOL-Rede pela cassação do seu mandato. Tucanos foram escolhidos a dedo para ajudar a barrar o requerimento. Assim como fizeram outros partidos com quem tem interlocução. Em outra frente, senadores investigados já falam em arrependimento por respaldarem a prisão de Delcídio do Amaral. Avaliam que isso deixou o STF à vontade para tentar de novo, mas que a dose não vai se repetir com Aécio.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) disse que foi surpreendido com sua indicação para suplente no conselho. “Minha decisão será à luz dos fatos. Não importa se é meu pai, minha mãe. Se for um parente, pago a pena com ele”, avisa.

PSDB E DEM DÃO FÔLEGO A TEMER ATÉ A DECISÃO DO STF

O presidente Michel Temer recebeu aliados no Palácio do Jaburu neste domingo, 21. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O presidente Michel Temer recebeu aliados no Palácio do Jaburu neste domingo, 21. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Estadão

As cúpulas do PSDB e do DEM resolveram dar mais um prazo para Michel Temer e agora aguardam o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido de suspensão do inquérito contra o presidente, na quarta-feira (24), para decidir se mantêm ou retiram o apoio ao governo. Nos bastidores, os dois partidos já avaliam uma saída alternativa para a crise política, com a construção de um nome de consenso para substituir Temer, caso a situação fique insustentável e haja eleição indireta.

O problema é que ainda não há acordo sobre quem seria o “salvador” da Pátria. O presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), havia marcado uma reunião para este domingo, 21, em Brasília, com dirigentes e líderes de seu partido e também do DEM e do PPS para discutir a agonia de Temer após a delação da JBS. Ministros entraram em campo, porém, para pedir que o encontro fosse adiado.

O receio do Palácio do Planalto era de que o encontro passasse a ideia de desembarque do PSDB e do DEM, hoje os pilares da coalizão governista, depois do PMDB. Dirigentes tucanos asseguraram a Temer que não tomarão decisão precipitada, mas admitiram que a pressão de suas bases, principalmente da ala jovem, para o desembarque é muito forte.

A direção do PSDB do Rio divulgou nota no domingo pedindo a renúncia ou o impeachment de Temer e a saída dos quatro ministros tucanos do governo. A seção fluminense do partido, porém, só tem um deputado federal – Otávio Leite, presidente da legenda no Estado – e nenhum senador.

“Qualquer solução fora da Constituição não seria solução, e sim um problema. O Brasil pede que todos os fatos sejam apurados com rigor”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin – um dos pré-candidatos do PSDB ao Planalto, em vídeo postado nas redes sociais. “O PSDB está ouvindo as bases e a decisão sobre permanecer ou não no governo será tomada pela Executiva Nacional, em conjunto com as bancadas e os governadores”, emendou o deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), secretário-geral da legenda. :: LEIA MAIS »

STF VAI JULGAR AÇÃO DO PDT QUE DECIDE SE TEMER PODE SER INVESTIGADO

Plenário do STF, em Brasília Foto: Fernando Bizerra Jr/EFE

Plenário do STF, em Brasília Foto: Fernando Bizerra Jr/EFE

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o presidente da República pode ser investigado por fato cometido antes do exercício do mandato. O ministro Luiz Fux acelerou nesta segunda-feira (15) o julgamento de uma ação proposta pelo PDT na qual a sigla contesta a “imunidade processual temporária” do chefe do Executivo federal. Com este argumento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não incluiu Michel Temer em pedidos de inquéritos contra autoridades com base nas delações da Odebrecht.

O PDT ajuizou a ação no dia 10 deste mês. O PSOL já havia apresentado um agravo regimental (um tipo de recurso) contra o arquivamento das citações referentes a Temer em um inquérito aberto contra o senador Humberto Costa (PT-PE). Janot se manifestou sobre a representação, mas o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, ainda não decidiu sobre o questionamento.

Fux adotou o rito abreviado para julgar a ação direta de inconstitucionalidade do PDT. Em vez de decidir liminarmente, deferindo ou rejeitando o pedido, ele levou a análise do caso aos demais dez ministros.

A decisão poderá abrir precedente para que um presidente da República seja investigado mesmo por fato anterior ao mandato.

Argumentação

Embora não cite Temer, o PDT argumentou na ação que presidentes podem, sim, ser investigados. A legenda também questionou o posicionamento da PGR de que permitir a investigação de presidente em exercício por fato estranho ao mandato seria “conferir interpretação demasiadamente restritiva ao dispositivo, atentando contra sua finalidade de resguardar a figura do chefe do Poder Executivo federal”.

Na ação, o PDT afirmou que, “se a exigência de estabilidade institucional que justifica a imunidade processual relativa, a título de fator de diferenciação aplicável, restringe-se à persecução criminal em juízo, não há razão para estender tal atributo de cargo eletivo específico, cuja ocupação é sempre transitória, à fase pré-processual da apuração de responsabilidade criminal de cidadão ordinário”. Com isso, o partido defendeu a abertura de investigações.

“Na verdade, é somente com a adoção de providências investigatórias que será possível preservar eventuais elementos de prova indispensáveis à comprovação de delitos comuns, sem relação com o mandato presidencial, até mesmo anteriores”, escreveu o PDT na ação.

Encontro

Temer foi citado em um inquérito que apura a suspeita de pagamento de propina em processo licitatório em que a Odebrecht participou. O único investigado neste inquérito é o senador petista, mas o ex-executivo da Odebrecht Márcio Faria afirmou que os repasses foram acertados em reunião no escritório político de Temer, em São Paulo, em julho de 2010. Na ocasião, segundo o delator, foi negociado o pagamento de US$ 40 milhões ao PMDB. O valor seria referente a 5% de um contrato da construtora com a Petrobrás.

Para o PDT, ainda que o episódio tenha ocorrido antes da posse de Temer, a conduta descrita poderá levar à configuração dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na época em que a delação foi tornada pública, Temer negou qualquer irregularidade. O Palácio do Planalto não quis comentar a decisão de Fux.
Com informações do Estadão

TOFFOLI VAI RELATAR NOVOS PEDIDOS DE LIBERDADE DE CITADOS EM PROCESSO DA DIRCEU

Ministro do Supremo Dias Toffoli (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Ministro do Supremo Dias Toffoli (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli será o relator dos novos pedidos de liberdade baseados na decisão que libertou o ex-ministro José Dirceu. Os recursos foram encaminhados para o gabinete de Toffoli pelo fato de o ministro ter proferido o primeiro voto a favor da soltura, na votação da terça-feira (2).

Com a mudança, os pedidos de liberdade de acusados que foram citados no processo envolvendo Dirceu serão julgados por Toffoli, e não pelo relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

A mudança foi justificada pelo STF com base no regimento interno da Corte. A norma diz que o relator será substituído pelo ministro que proferiu o primeiro voto divergente para julgar questões posteriores ao julgamento.

No julgamento de Dirceu, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela soltura. Celso de Mello e Fachin foram contra a concessão do habeas corpus.

Dessa forma, Toffoli vai relatar pedidos de liberdade dos empresários Eduardo Aparecido de Meira e Flávio de Oliveira Macedo, que foram presos no mesmo processo a que Dirceu responde na 13ª Vara Federal da Justiça Federal de Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.

A mudança ocorre no momento em que Edson Fachin tenta obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação no colegiado e foi derrotado na terça-feira (2), por maioria, na votação que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Antes da decisão que beneficiou Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú foram soltos por decisão da Turma.

MORO DETERMINA QUE DIRCEU DEIXE PRISÃO COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

Dirceu está preso no Complexo-Médico-Penal de Pinhais desde agosto passado. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Dirceu está preso no Complexo-Médico-Penal de Pinhais desde agosto passado. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Agência Brasil

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu hoje (3) que o ex-ministro José Dirceu deverá deixar a prisão com o uso de tornozeleira eletrônica e permanecer na cidade onde reside, Vinhedo, no interior de São Paulo. A medida foi tomada um dia após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogar prisão preventiva de Dirceu na Operação Lava Jato.

“Há um natural receio de que, colocado em liberdade, [Dirceu] venha a furtar-se da aplicação da lei penal”, avaliou Moro no despacho, ao lembrar que o ex-ministro já foi condenado a cerca de 32 anos de prisão. “A prudência recomenda então a sua submissão à vigilância eletrônica e que tenha seus deslocamentos controlados”, completou o juiz, que havia decretado a prisão preventiva do ex-ministro.

José Dirceu também não poderá deixar o país e terá de entregar seus passaportes brasileiros e estrangeiros à Justiça. Moro também o proibiu de se comunicar com outros acusados e testemunhas nas ações penais a que responde, com exceção das testemunhas de defesa arroladas pela defesa do ex-ministro. :: LEIA MAIS »

UNIVERSIDADES PÚBLICAS PODERÃO COBRAR POR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

Especialização pode ser paga em universidades públicas. Foto: Alexandra Martins/UnB Agência

Especialização pode ser paga em universidades públicas. Foto: Alexandra Martins/UnB Agência

As universidades públicas poderão cobrar taxas e mensalidades por cursos de pós-graduação lato sensu, que têm caráter de especialização e, ao final, dão direito a um certificado e não a um diploma, como no caso de mestrados e doutorados. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (26), por 9 votos a 1.

A autorização foi concedida em um recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia proibido a cobrança na instituição por curso de direito constitucional. O julgamento vale para todo o sistema público do ensino superior. Ao todo, 51 processos judiciais espalhados pelo Brasil estavam suspensos, aguardando o posicionamento do STF.

De acordo com avaliação do relator do tema, ministro Edson Fachin, as universidades são proibidas pela Constituição de cobrarem por atividades relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Elas podem, todavia, considerar as especializações lato sensu como cursos de extensão, separadas das atividades principais e feitas em parceria com a sociedade civil, sendo, portanto, passíveis de cobrança.

“Nem todas as atividades potencialmente desempenhadas pelas universidades referem-se exclusivamente ao ensino”, disse Fachin em seu voto. “É possível às universidades, no âmbito de sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas preponderantemente à extensão universitária, sendo-lhes, nessa condição, possível a instituição de tarifa.”

Acompanharam o relator nove dos dez ministros presentes no julgamento: Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio Mello. Celso de Mello não participou.

“Não se está obrigando a que seja gratuito ou não se está obrigando ao pagamento. Apenas se está permitindo, inclusive com a universidade podendo ter cursos de extensão gratuitos, em alguns casos, e cobrados, em outros casos”, destacou Cármen Lúcia.

STF DECIDE MANDAR GOLEIRO BRUNO DE VOLTA À PRISÃO

O ex-goleiro Bruno deixou a prisão ao lado da mulher e do advogado. Foto: Flavio Tavares/Jornal Hoje em Dia

O ex-goleiro Bruno deixou a prisão ao lado da mulher e do advogado. Foto: Flavio Tavares/Jornal Hoje em Dia

Por 3 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta terça-feira (25) que o goleiro Bruno Fernandes, de 32 anos, retorne à cadeia. Após deixar a prisão em 24 de fevereiro, o goleiro assinou contrato com o Boa Esporte Clube, de Varginha, em Minas Gerais, que disputa a segunda divisão do Campeonato Mineiro.

Condenado em 2013 pela morte de sua ex-namorada Eliza Samudio, Bruno foi solto por decisão liminar do ministro do STF, Marco Aurélio, após cumprir seis anos e sete meses de detenção em regime fechado.

Na quarta-feira (19), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu na quarta-feira a revogação da liminar e indeferiu o pedido de habeas corpus feito pela defesa.

Com informações do Estadão.

MINISTRO DO SUPREMO AUTORIZA INQUÉRITOS PARA INVESTIGAR 98 NOMES

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Edson Fachin, relator da Lava Jato, coloca o alto escalão político do País sob investigação. Foto: Nelson Jr

Estadão

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra oito ministros do governo Temer, 24 senadores e 39 deputados federais, entre eles os presidentes das duas Casas –como mostram as 83 decisões do magistrado do STF, obtidas com exclusividade pelo Estado.

O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF. Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não aparecem nesse conjunto porque não possuem mais foro especial.

O Estado teve acesso a despachos do ministro Fachin, assinados eletronicamente no dia 4 de abril.
Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 23 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem foro no tribunal, estão relacionadas aos fatos narrados pelos colaboradores.

Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: 5, cada. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com 4.

O governo do presidente Michel Temer é fortemente atingido. A PGR pediu investigações contra os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada.

As investigações que tramitarão especificamente no Supremo com a autorização do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foram baseadas nos depoimentos de 40 dos 78 delatores. :: LEIA MAIS »

SUPREMO PROÍBE QUE POLICIAIS DE TODAS AS CATEGORIAS ENTREM EM GREVE

Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Estadão

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (5) que policial civil não tem direito de greve. Por maioria de votos, em julgamento recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, os ministros rejeitaram a possibilidade de os agentes cruzarem os braços.

A maioria da Corte decretou que é vedado aos policiais civis o exercício do direito de greve – como também a todos os servidores públicos que atuem diretamente na atividade-fim da segurança pública.

Foram vencidos os ministros Edson Luiz Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, votos divergentes da maioria. O placar ficou em 7 a 3.

O ministro Alexandre de Moraes considerou que é obrigatória a participação do poder público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras da segurança pública.

A decisão do Supremo é extensiva a todas as corporações policiais e vale para todo o território nacional. Nenhuma instituição policial pode parar, decidiram os ministros.

O julgamento iria cuidar especificamente do recurso dos policiais civis de Goiás, mas a Corte máxima incluiu na vedação todas as outras corporações – Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros e também as Polícias Ferroviária e Rodoviária.

A tese vitoriosa foi do ministro Alexandre de Moraes, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo. Ele lembrou que no período em que comandou a Polícia paulista sempre travou negociações pacíficas com entidades de classe.

Em seu entendimento a polícia, seja qual for o segmento, não pode fazer greve pela natureza de serviço essencial que presta à sociedade.

ALEXANDRE DE MORAES TOMA POSSE COMO MINISTRO DO STF NESTA QUARTA-FEIRA

Alexandre-Moares

Alexandre de Moraes será o mais jovem ministro no STF. Foto: Divulgação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne em sessão solene marcada nesta quarta-feira (22) para dar posse ao jurista Alexandre de Moraes como novo ministro do STF. Natural de São Paulo, Moraes tem 48 anos e será o 168º ministro a ocupar uma vaga na Suprema Corte. O novo ministro foi nomeado para a vaga aberta após a morte do ministro Teori Zavascki, vítima de um acidente aéreo ocorrido em 19 de janeiro.

Durante sabatina no Senado, Moraes respondeu a questionamentos sobre polêmicas de sua biografia e de seu currículo e externou suas opiniões sobre temas como reforma do sistema judiciário, segurança pública e combate à corrupção. Ele foi aprovado no colegiado por 19 votos a 7. No plenário, foi aprovado por 55 votos favoráveis e 13 contrários.

Antes de chegar ao STF Alexandre de Moraes foi ministro de Estado da Justiça; ocupou cargos no governo de São Paulo como o de secretário estadual de Segurança Pública e o de secretário municipal de Transportes; atuou como advogado, consultor jurídico e promotor de Justiça em SP e também foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2005 e 2007.

É graduado em Direito pela USP, possui doutorado em Direito do Estado (2000) e livre-docência em Direito Constitucional (2001) também pela Universidade de São Paulo. Alexandre de Moraes também é professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP) e professor pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

NOMEAÇÃO

Alexandre de Moraes foi nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 22 de fevereiro, após passar por sabatina e aprovação de seu nome, respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo do Plenário do Senado.

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