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:: ‘STF’

FACHIN ACATA O VOTO SECRETO E AS DEMAIS DECISÕES DA CÂMARA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT

Fachin

Fachin considerou legítimo os passos realizados pela Câmara até o momento.

Reuters

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou nesta quarta-feira (16) legítima a votação secreta na eleição dos membros da comissão especial que analisará a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e afirmou que o Senado não pode rejeitar a autorização da Câmara para instaurar o processo de impedimento.

Fachin também considerou legítima a disputa entre duas chapas para escolher os integrantes do colegiado e ressalvou que a votação final no plenário da Câmara sobre a admissibilidade do pedido de impeachment seja aberta.

“Entendo que, no presente caso, não há ofensa à Constituição no fato de o Regimento Interno da Câmara dos Deputados propiciar a interpretação segundo a qual seria estabelecida a votação secreta para a composição da referida comissão”, disse Fachin em seu voto.

Relator da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) proposta pelo PCdoB e que questiona os trâmites de um processo de impeachment, Fachin disse que o Senado não tem competência de rejeitar a autorização dada pela Câmara para instaurar processo de impedimento de um presidente, que deverá ser afastado do cargo após a instauração do processo pelo Senado.

Na ação, o PCdoB apontava, por exemplo, que a eleição dos membros da comissão deveria ser feita com voto aberto e que não se admitiria uma “chapa avulsa”, tendo os integrantes do colegiado que serem indicados pelos líderes das bancadas. Argumentava também que o afastamento da presidente não poderia ser decidido somente pela Câmara.

O governo foi derrotado na eleição dos integrantes da comissão especial, que precisa ter representantes de todos partidos de acordo com a proporcionalidade, com a escolha de uma chapa formada por membros dissidentes de partidos da base governista, como o PMDB.

O parecer da comissão sobre a admissibilidade do processo de impeachment precisará ser referendado pelo plenário da Câmara. Caso aceito, caberá ao Senado julgar a presidente.

Fachin também decidiu que não cabe defesa prévia de Dilma à aceitação do pedido de abertura de processo de impeachment pelo presidente da Câmara, dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro defendeu que caberá sim defesa prévia à decisão da comissão especial sobre a admissibilidade do processo.

Cunha aceitou pedido de abertura de impeachment contra Dilma no dia 2 de dezembro. O andamento do processo, entretanto, foi suspenso por decisão monocrática de Fachin até que a ação do PCdoB fosse votada pelo plenário da Corte.

FACHIN LIBERA PARA MINISTROS DO STF VOTO SOBRE VALIDADE DE REGRAS DO IMPEACHMENT

Fachin espera que o processo possa continuar sem questionamentos sobre sua legalidade. (Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Fachin espera que o processo possa continuar sem questionamentos sobre sua legalidade. (Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou aos demais ministros da Corte uma prévia do voto que vai proferir no julgamento de amanhã (16) sobre a validade das regras do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Fachin é relator da ação na qual do PCdoB, partido da base aliada do governo, questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na semana passada, o ministro antecipou que adotaria a medida para facilitar o debate durante o julgamento. Antes da sessão das turmas do Supremo, Fachin entregou um envelope lacrado a cada ministro. O voto contém cerca de 100 páginas. O julgamento está marcado para as 14h de amanhã.

Com informações da Agência Brasil.

CUNHA DIZ QUE DECISÃO DO STF NÃO MUDA O SEU PAPEL NO PEDIDO DE IMPEACHMENT DE DILMA

O presidente Eduardo Cunha falou sobre os pedidos de impeachment em tramitação na Câmara. Foto: Agência Brasil

O presidente Eduardo Cunha falou sobre os pedidos de impeachment em tramitação na Câmara. Foto: Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou há pouco que a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a tramitação na Câmara de pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff não o impede de deferir ou indeferir o pedido. “A prerrogativa da decisão é constitucional. Não muda nada”, disse. O ministro suspendeu, nesta terça-feira (13), o rito que havia sido definido por Cunha em reposta a uma questão de ordem da oposição.

Eduardo Cunha informou ter interrompido, atendendo à oposição, a análise do pedido de impeachment de Dilma apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior. A oposição quer acrescentar, ao requerimento, a manifestação de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou as contas de 2014, alegando que as chamadas “pedaladas fiscais” continuaram a ocorrer em 2015, no atual mandato da presidente.

Cunha informou que, após esse aditamento, pretende apresentar o seu parecer o mais rapidamente possível. Ele garantiu que a sua análise sobre o pedido de impeachment será técnica: “Não tomarei nenhuma decisão de ordem pessoal ou política. Será uma decisão técnica.”

Com informações da Agência Câmara Notícias.

DILMA GANHA NO STF E BARRA ESTRATÉGIA DA OPOSIÇÃO PARA IMPEACHMENT

teori zavascki

Teori Zavascki, ministro do STF. Foto: José Cruz

Blog do Fernando Rodrigues

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder liminar (decisão provisória) na manhã desta terça-feira (13) invalidando o rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no caso de o arquivamento de um pedido de impeachment.

A decisão de Zavascki é uma resposta a um mandado de segurança (MS 33837) enviado ao STF na 6ª pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PC do B-MA). As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Na ação, os dois questionam o trâmite definido por Eduardo Cunha para a instalação de um processo de impeachment. O rito foi definido na resposta de Cunha a uma questão de ordem (número 105 de 2015), formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), em 15.set.2015.

Parte do decidido por Cunha segue o procedimento adotado pelo então presidente da Câmara Michel Temer em 1999, quando a Casa rejeitou a abertura de um processo de impeachment contra Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Basicamente, a estratégia da oposição combinada tacitamente com Eduardo Cunha –o que o presidente da Câmara nega– seria ter um pedido de impeachment arquivado. Em seguida, deputados do PSDB e do DEM reclamariam em plenário, apresentando um requerimento contrário ao arquivamento. A votação se daria por maioria simples, como o Blog do Fernando Rodrigues detalhou, e o processo de impedimento contra Dilma Rousseff seria instalado imediatamente. :: LEIA MAIS »

STF PROÍBE O FINANCIAMENTO EMPRESARIAL DE CAMPANHAS ELEITORAIS

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) por fim ao financiamento empresarial de campanhas, declarando como inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para os partidos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) foi tema de uma audiência pública realizada em 2013, convocada pelo relator, ministro Luiz Fux, e começou a ser julgada pelo Plenário em dezembro daquele ano. Na sessão desta quinta, foram apresentados os votos dos ministros Teori Zavascki, que fez complementação de voto proferido anteriormente, das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e do decano da Corte, ministro Celso de Mello.

Ao final, votaram pela procedência da ADI quanto à inconstitucionalidade da doação por pessoas jurídicas os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa (aposentado), Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela improcedência da ação, considerando constitucionais as doações de pessoas jurídicas. O ministro Edson Fachin não votou por suceder o ministro Joaquim Barbosa.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o financiamento de empresas. Esse foi um dos pontos mais discutidos dentro projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff que pode sancionar ou vetar a lei.

De acordo, com o Ministro Luiz Fux, relator da ação, se for sancionada, a Lei já nasce inconstitucional. Dessa forma, outra ação poderá ser apresentada ao STF para invalidar o financiamento político por pessoas jurídicas.

SUPREMO RETOMA JULGAMENTO SOBRE FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHAS POLÍTICAS

Foto: Agência Brasil

Depois de pedir vista no ano passado, Gilmar Mendes liberou, na última semana, o voto a favor da doação empresarial. Foto: Agência Brasil

André Richter | Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma às 14h de hoje (16) o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em abril do ano passado, quando o placar era seis votos a um pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Mendes liberou o voto para a pauta do plenário na semana passada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado. O projeto de lei está na Presidência da República, para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministro do STF, o plenário deve discutir se prosseguirá com o julgamento ou aguardará a decisão da presidenta. Ele defendeu, no entanto, que é preciso que a questão seja resolvida antes do dia 2 de outubro. A Constituição Federal exige que alterações das regras eleitorais sejam feitas um ano antes das eleições para ter eficácia.

“O ministro Toffoli tinha sugerido isso [o adiamento]. Ele está viajando e queria participar. Mas isso, em algum momento, terá que ser pautado. Estamos próximos da data-limite de um ano de afetação do processo eleitoral e a questão precisa ser resolvida”, disse Mendes.

Para o ministro, se o STF decidir que as doações de empresas são inconstitucionais, o entendimento será mantido mesmo após decisão contrária da presidenta. “Quer dizer, voltamos ao período anterior ao governo Collor em que se tinha doação só de pessoas privadas. O Brasil sempre teve isso e um amontoado de caixa 2. Essa era a realidade. Vocês [repórteres] estão acompanhando nossa situação. Nós temos dificuldades na situação atual, às vezes, de fiscalizar 20 empresas doadoras. Agora, imagine o número de doadores pessoas físicas com esse potencial: sindicatos, igrejas, organizações sociais, todas elas.”

Desde o pedido de vista, Gilmar Mendes foi criticado por entidades da sociedade civil e partidos políticos pela demora na devolução do processo para julgamento. Em março, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram rapidez na conclusão da votação.

O Supremo julga Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas o resultado não pode ser proclamado sem o voto de Gilmar Mendes. Segundo Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

O relator também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral poderá criar uma norma temporária.

STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS

Ministros do STF discutem se a criminalização do porte de drogas fere o direito à vida privada. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Ministros do STF discutem se a criminalização do porte de drogas fere o direito à vida privada. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

André Richter|Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (9) o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas. Os ministros discutem se a criminalização, prevista na Lei de Drogas, fere o direito à vida privada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin.

O julgamento conta um voto a favor da descriminalização do porte, proferido no dia 20 de agosto pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Para Mendes, o porte de entorpecentes não pode receber tratamento criminal, por ofender a vida privada dos cidadãos. Segundo o ministro, embora a norma trate de maneira distinta usuários e traficantes, na prática a Lei de Drogas, na maioria dos casos de prisão, trata a todos como traficantes. Além disso, ele entende que é preocupante deixar exclusivamente aos policiais a distinção entre os dois casos, sem critérios claros estabelecidos na legislação.

Se a maioria dos ministros seguir o relator, quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em casos de dúvida sobre a situação, o preso deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que decidirá pelo enquadramento como uso ou tráfico de entorpecentes.

O julgamento vai prosseguir com os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

A descriminalização é julgada no recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.

No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo diz que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores afirmam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.

PEDIDOS DE ABERTURA DE INQUÉRITO CONTRA MERCADANTE E ALOYSIO NUNES SERÃO ANALISADOS PELO STF

Acusações contra Mercadante e Nunes não tem relação com a Lava Jato. Foto: Montagem/Ba24horas

Acusações contra Mercadante e Nunes não tem relação com a Lava Jato. Foto: Montagem/Ba24horas

O Supremo Tribunal Federal (STF) não autorizou abertura de inquérito para investigar o ministro chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante e o senador Aloysio Nunes, por suposta relação com os casos de corrupção na Petrobrás. O processo de ambos ainda será analisado pelo ministro Celso de Mello.

Os ministros Aloizio Mercadante, da Casa Civil, e Edinho Silva, da Comunicação Social, além do senador tucano Aloysio Nunes, foram acusados pelo delator Ricardo Pessoa, dono da UTC, de terem recebido doações ilegais. Porém, o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato no STF, abriu inquérito, apenas, contra Edinho Silva, por suspeita de ligação com irregularidades na Petrobrás.

No caso de Mercadante e Nunes, a Procuradoria Geral da República (PGR) considera que os fatos não têm relação direta com o esquema de corrupção na estatal.

STF RETOMA HOJE JULGAMENTO SOBRE USO DE DROGAS

O Supremo Tribunal Federal retoma na sessão desta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Na ocasião, o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, apresentará o seu voto. Na sessão desta quarta (19), várias entidades se manifestaram contra e a favor a descriminalização.

O defensor público de São Paulo, Rafael Munerati, defendeu a descriminalização do porte e disse que o Brasil precisa buscar alternativas para combater as drogas fora do poder repressivo do Estado. Munerati citou vários países da América do Sul, como o Uruguai e a Argentina, que descriminalizaram o porte de droga com base na tese de que criminalização ofende o princípio da violação de intimidade “Não se tem notícia de que a Argentina tenha se tornado um país de drogados ou que tenha ocorrido movimentos migratórios para o consumo de drogas naquele país”, afirmou.

O representante do organização não governamental (ONG) Viva Rio, Pierpaolo Bottini, disse que direito penal não alcança o cidadão que portar drogas. O advogado afirmou que as penas previstas na esfera criminal só podem ser aplicadas quando há lesão ao outro, mas não quando se trata de uso particular de entorpecentes. Para Bottini, é errado afirmar que a descriminalização do porte vai favorecer o tráfico. “O usuário, na maior parte das vezes, é uma vítima do seu vício. Ele é uma vítima do traficante. Sustentar a tese significa sustentar a criminalização da vítima para afetar seu algoz, o que não faz sentido da política criminal.”, argumentou.

A Associação Amor Exigente, que atua no tratamento de dependentes químicos e no auxílio aos familiares de usuários, disse que a descriminalização vai aumentar o consumo e não haverá condições para recuperá-los. Segundo o advogado Cid Vieira, o uso de drogas não pode ser considerado somente como questão pessoal, porque afeta a sociedade e as famílias. “Nós não temos condições de dar tratamento aos nossos dependentes com uma capenga saúde pública brasileira. Quem é que vai atender os dependentes, passando a falsa impressão às crianças de que a droga não faz mal?”, questionou.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil sustentou que a descriminalização do porte trará para sociedade o aumento do consumo de entorpecentes. O advogado David Azevedo, representante da Associação Brasileira de Estudos do Álcool, defendeu a manutenção da criminalização por entender que a norma não viola o direito à intimidade. “O estado pode intervir? Óbvio que pode. Não só pode, deve, quando se perde a autonomia privada”, disse Azevedo.

A questão da descriminalização é julgada em função do recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.

Com informações da Agência Brasil.

SABATINA COM INDICADO AO STF É ABERTA À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Fachin foi indicado para o vaga de Joaquim Barbosa

Fachin foi indicado para a vaga de Joaquim Barbosa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza na manhã desta terça-feira (12), a sabatina com o jurista Luiz Edson Fachin, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a escolha dos ministros do STF é feita por indicação exclusiva da presidente da República

Pela primeira vez, a Comissão realiza uma sabatina com participação popular. Os cidadãos podem enviar aos senadores informações sobre o indicado ou perguntas a serem feitas a ele, por meio do portal e-cidadania do Senado.

Após a sabatina, a indicação será submetida à votação secreta na CCJ, seguindo então para deliberação em Plenário.

ASSEMBLEIA IMPETRA HABEAS CORPUS EM FAVOR DE MARCO PRISCO

PriscoA mesa diretora da Assembleia Legislativa da Bahia impetrou habeas corpus  em favor do deputado estadual Marco Prisco (PSDB) – foto -, a fim de que sejam revogadas medidas cautelares substitutivas da prisão fixadas pela Justiça Federal. Prisco é réu em ação penal instaurada pela suposta prática de crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), em virtude de fatos ocorridos durante a greve dos policiais militares em 2012, da qual era um dos líderes.

Entre as medidas cautelares, estão a proibição de sair de Salvador e de ingressar em quartéis e estabelecimentos militares. A Assembleia alega que as medidas inviabilizam o exercício do mandato do parlamentar.

Conforme narra o habeas corpus, em 15 de abril de 2014 Marco Prisco teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia com o objetivo de garantir a ordem pública, sob o fundamento de que “articulava a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população”. Em 30 de maio, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Após o registro da candidatura a deputado estadual, o então vereador pediu ao juízo de primeira instância a revogação das cautelares, mas o pedido foi negado sob o argumento de que ele desobedecera a restrições impostas anteriormente e que a participação no pleito não tem o poder de revogar a decisão judicial.

BAHIA PLEITEIA VAGA NO STF

Cresce a mobilização baiana para que o jurista Augusto Aras (foto) assuma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Currículo não lhe falta: é mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia, doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo e membro do Ministério Público Federal.

O argumento extra a favor do pleito é o de que, desde Aliomar Baleeiro, há 40 anos, a terra de Ruy Barbosa não tem um representante na mais alta corte do judiciário nacional.

Um dos defensores da indicação é o jornalista João Carlos Teixeira Gomes, o “Joca”, que assina artigo sobre o assunto na edição de hoje do jornal A Tarde.

BARROSO NEGA ACESSO DA CPMI À DELAÇÃO PREMIADA

Ministro não permitiu acesso dos parlamentares ao depoimento de Paulo Roberto Costa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança  33278, pelo qual a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras pretendia ter acesso integral ao conteúdo dos depoimentos prestados pelo ex-diretor da estatal, Paulo Roberto Costa,  à Justiça Federal.

“Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão”, afirmou o ministro, que concluiu não ser este o caso.

O mandado de segurança foi impetrado contra decisão do ministro Teori Zavascki, que negou o acesso aos documentos. Os integrantes da CPMI alegavam que a decisão violava  dispositivo da Constituição, segundo o qual as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes próprios das autoridades judiciais, entre eles a prerrogativa de requisitar documentos de quaisquer órgãos públicos, inclusive aqueles protegidos por sigilo. Os parlamentares justificavam a urgência do pedido em razão do prazo para o relatório final da CPMI, que se encerra no dia 7 de dezembro.

VALMIR ASSUNÇÃO É ABSOLVIDO NO STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, por unanimidade, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) da acusação de crime de dano contra o patrimônio público. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18) no julgamento da Ação Penal  619, que foi julgada improcedente nos termos do voto do relator, ministro Teori Zavascki.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, Valmir, deputado estadual à época dos fatos (setembro de 2001), teria liderado invasão e ocupação de integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) à sede do Instituto Nacional de Cidadania e Reforma Agrária (Incra) em Salvador. A invasão, de acordo com os autos, decorreu de uma mobilização nacional objetivando pressionar o governo federal a liberar verbas para a reforma agrária. Nos seis dias de ocupação, o grupo teria danificado as dependências físicas em decorrência de força e uso indevido das instalações.

O parlamentar também foi denunciado pela suposta prática do crime de esbulho possessório (inciso II do parágrafo 1º do artigo 161 do Código Penal), mas, na ocasião do recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi declarada extinta a punibilidade quanto a este delito pelo reconhecimento da prescrição. Os autos foram remetidos ao STF em razão da diplomação de Valmir Assunção como deputado federal.

CENÁRIO MUDA PARA LUIZ ARGÔLO

argolo1O desenrolar dos acontecimentos no judiciário e no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pode mudar radicalmente o cenário para o deputado federal Luiz Argôlo (SDD/BA) – foto.

Na quarta-feira (28), a decisão sobre o caso de Argôlo no Conselho foi adiada, após pedidos de vista. Prevaleceram as dúvidas com relação ao efetivo envolvimento do parlamentar baiano com os delitos investigados na Operação Lava-Jato. Parte dos integrantes do colegiado afirma que o deputado não pode ser condenado apenas com base em notícias da imprensa.

As dúvidas aumentaram a partir da divulgação de que o relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, acerca da Operação Lava Jato, não inclui Argôlo. De acordo com o magistrado, o nome do deputado baiano também não consta da investigação realizada pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.

Munido dessas informações, o deputado federal Wladimir Costa (SDD/PA) fez uma defesa veemente de Argôlo no Conselho. Entre outras coisas, o paraense afirmou: “troco meu nome e sou capaz até de renunciar ao meu mandato se aparecer uma vírgula contra o deputado Luiz Argôlo”.

Em Brasília, muitos afirmam que o estrago político para Argôlo é um fato consumado. Mas a possibilidade de perda do mandato já é bastante questionada diante da falta de provas contra o político.

Sorry. No data so far.




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